Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada no Município de Contagem. 

Autoriza a baixa patrimonial dos bens móveis que menciona.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, faixa de terreno que menciona, para a implantação do sistema de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.

Aprova projeto urbanístico do Conjunto Recanto do Amanhecer, no bairro Sapucaias II.

Altera a Lei nº 5.538, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Contagem – PPA 2022-2025 – para o exercício de 2025; a Lei nº 5.539, de 18 de dezembro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2025; e autoriza a abertura de crédito adicional especial.