Legislação Municipal de Contagem-MG


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Tipo Número Ano Ementa Ações
Decreto 1584 2025

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Contagem – CODECON.

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Decreto 1583 2025

Abre crédito adicional suplementar.

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Decreto 1582 2025

Abre crédito adicional suplementar e anula dotações.

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Lei 5579 2025

Institui a Semana Municipal do Brincar e dispõe sobre a política de brincar na infância.

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Lei 5578 2025

Institui a Campanha de Conscientização sobre os Malefícios do Cigarro Eletrônico, no Município de Contagem.

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