Legislação Municipal de Contagem-MG

Regulamenta as promoções dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de Guarda Civil de Contagem.

Altera o Decreto nº 1.503, de 12 de março de 2020, que institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem.

Abre crédito adicional suplementar e anula dotações.

Altera o Decreto 898, de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de permissão de uso, não onerosa, e cessão de uso de bem imóvel de patrimônio do Município para os órgãos e entidades que especifica. 

Declara de utilidade pública, pra fins de constituição de servidão, faixa de terreno que menciona, para a implantação do sistema de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.

Aprova remembramento de terreno que menciona, no bairro Cândida Ferreira.

Aprova projeto urbanístico do bairro Vila Secoia.

Abre crédito adicional suplementar.

Abre crédito adicional suplementar.

Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta de Julgamento de 1ª instância e da Junta de Recursos de 2ª instância do contencioso fiscal não tributário de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH, designados pelo Decreto nº 805, de 17 de janeiro de 2023.