Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal no Município de Contagem e dá outras providências

Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei nº 030/2026, que “Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal no Município de Contagem e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 427/2025, de autoria do Vereador Denílson da JUC, de iniciativa do Poder Legislativo, entendo pela necessidade de vetá-la parcialmente, pelas razões expostas a seguir.

Altera o Decreto nº 926, de 13 de julho de 2023, que institui o Comitê Gestor de Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços no Território.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras providências.