Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.

Altera a Lei nº 4.887, de 18 de julho de 2017, que institui e disciplina o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD).

Altera a Lei nº 5.332, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aprova desdobro de terreno que menciona, no bairro Inconfidentes.

Aprova desdobro de terreno que menciona, no bairro Tropical.