Institui diretrizes para a valorização dos profissionais da saúde no Município de Contagem, por meio do incentivo à concessão de meia-entrada em eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento. 

Dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado em cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos –  TCRS e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCSIP, fixa os valores relacionados ao lançamento destes tributos, os prazos para pagamento e para os pedidos de revisão do lançamento e de benefícios tributários para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Aprova regularização de gleba mediante parcelamento vinculado de terreno que menciona, situado no lugar denominado Fazenda do Mandú.