Altera a Lei Municipal nº 3.758, de 5 de novembro de 2003, que dispõe sobre a proibição de linha chilena ou de qualquer material cortante utilizado para empinar pipas ou semelhantes, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito do usuário do SUS ao acesso aos seus dados de saúde.

Regulamenta o procedimento de aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Altera o Decreto nº1.940, de 8 de maio de 2026, que aprova o projeto urbanístico do loteamento Vila paris, no Bairro Vila Paris, e revoga o Decreto nº 1.971, de 19 junho de 2026.

Aprova desdobro de terreno que menciona, no Bairro Estância do Hibisco.