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Número:
7
Data Publicação:
24/11/2005
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de
12 de julho de 2005, que dispõe sobre a
reestruturação do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de
Contagem - RPPS e dá outras providências.
Integra:
Lei Complementar nº 007, de 22 de novembro de 2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de
12 de julho de 2005, que dispõe sobre a
reestruturação do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de
Contagem - RPPS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 14, da Lei Complementar nº005, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre a
reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem RPPS e dá outras providênci aspassa a vigorar com os seguintes incisos I, II e III, mantendo-se
inalterados os parágrafos 1º a 6º do referido artigo:
"Art. 14 A alíquota de contribuição previdenciária de que trata o inciso II, do art. 13 desta Lei
Complementar será de 11% (onze por cento) e a alíquota patronal correspondente, de que trata o inciso I
do mesmo artigo, será de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre:
I - a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
II - o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o teto de benefício do Regime Geral de
Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República;
III - o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o dobro do teto de benefício do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República, para os beneficiários
portadores de doença incapacitante, na forma da lei."
Art. 2° Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei Complementar correrão por conta
de dotações orçamentárias constantes consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 22 de novembro de 2005.
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem