Número:

12

Data Publicação:

23/02/2006

Observações:

Ementa:

Revoga a Lei Complementar nº 007, de 22 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR nº 012, de 23 de fevereiro de 2006
Revoga a Lei Complementar nº 007, de 22 de novembro de 2005 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art.1º Fica revogada a Lei Complementar nº 007, de 22 de novembro de 2005.
Parágrafo único Por força do disposto no caput deste artigo, fica restaurada a vigência do art. 14 da Lei Complementar nº 005, de 12 de julho de 2005.

Art.2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 23 de fevereiro de 2006.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem