Observações:

Lei 5.714/2026. 

Ementa:

Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei nº 030/2026, que “Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal no Município de Contagem e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 427/2025, de autoria do Vereador Denílson da JUC, de iniciativa do Poder Legislativo, entendo pela necessidade de vetá-la parcialmente, pelas razões expostas a seguir.

Integra:

MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2026.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei nº 030/2026, que “Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal no Município de Contagem e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 427/2025, de autoria do Vereador Denílson da JUC, de iniciativa do Poder Legislativo, entendo pela necessidade de vetá-la parcialmente, pelas razões expostas a seguir.

A proposição de lei em apreço visa instituir a Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal no Município de Contagem, com o objetivo de promover ações integradas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das pessoas acometidas por essa enfermidade, em medida que reconhece a importância do enfrentamento a esta grave doença no âmbito local.

Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Saúde opinou, via parecer técnico, pela  necessidade de vetar os incisos II e III do art. 2º da Proposição, diante do potencial aumento de despesa e impacto operacional, sobretudo aqueles relacionados à ampliação da oferta de exames de apoio diagnóstico e medidas assistenciais que podem demandar incremento de recursos financeiros, contratualização e pessoal.

É o texto dos referidos incisos:

“Art. 2º A Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal será desenvolvida com base nos seguintes eixos:

(...)

II – estímulo à realização de exames de rastreamento e diagnóstico precoce, especialmente em pessoas com idade a partir de 45 anos ou pertencentes a grupos de risco;

III – ampliação do acesso a exames de colonoscopia, pesquisa de sangue oculto nas fezes e demais métodos indicados pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

(...)”

O inciso II do art. 2º da Proposição, ao determinar o estímulo à realização de exames de rastreamento e diagnóstico precoce, especialmente em pessoas com idade a partir de 45 (quarenta e cinco) anos ou pertencentes a grupos de risco, e o inciso III do mesmo artigo, ao impor a ampliação do acesso a exames de colonoscopia, pesquisa de sangue oculto nas fezes e demais métodos indicados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, impõem  à Secretaria Municipal de Saúde a implementação de políticas públicas específicas, a aquisição de insumos e a mobilização de equipes técnicas, sem a correspondente análise de viabilidade financeira e sem iniciativa do próprio Poder Executivo.

Os referidos dispositivos extrapolam os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, porquanto determinam, com especificidade, obrigações de fazer ao Poder Executivo que ensejam aumento de despesa pública e interferência direta na organização e gestão da estrutura administrativa da saúde municipal.

Dessa forma, reconhecendo a relevância e o mérito sanitário da medida pretendida pelo Poder Legislativo, mas atentando-se à necessidade de observância das competências constitucionais e à imprescindível análise de viabilidade orçamentária e financeira para a assunção de obrigações desta natureza, ficam excluídos da sanção o inciso II e o inciso III do art. 2º da Proposição de Lei nº 030/2026, nos termos do inciso II do art. 80 c/c inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Contagem.

Essas, portanto, Senhor Presidente, são as razões do Veto Parcial ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

RICARDO ROCHA DE FARIA

Prefeito de Contagem