Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 30, de 23 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Integra:

DECRETO Nº 074, DE 28 DE ABRIL DE 2017.

Altera o Decreto nº 30, de 23 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O inciso VIII do art. 28 do Decreto nº 30, de 23 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 [...]

[...]

VIII - Certidão de Quitação Plena dos Tributos Estaduais e Municipais.". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 28 de abril de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem