Observações:

Ementa: Institui a Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down e o Dia Municipal da Síndrome de Down.

Integra:

LEI Nº 5.725, DE 21 DE MAIO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down e o Dia Municipal da Síndrome de Down.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Contagem, a Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down, em consonância com a Lei Estadual nº 24.934/2025, com o objetivo de garantir informação, conscientização, inclusão e apoio às pessoas com Síndrome de Down e suas famílias.

Art. 2º A Política Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down será baseada nos seguintes princípios:

I - promoção da inclusão social, educacional e profissional das pessoas com Síndrome de Down;

II - garantia do acesso à informação e ao diagnóstico precoce, orientando familiares e profissionais da saúde e da educação;

III - fomento de campanhas de conscientização e combate ao preconceito, destacando a importância do respeito e da valorização das pessoas com Síndrome de Down;

IV - apoio a programas de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social, garantindo atendimento especializado e humanizado.

Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março, em alinhamento com a data reconhecida internacionalmente pela ONU.

Art. 4º O Dia Municipal da Síndrome de Down terá como objetivos:

I - realizar eventos, palestras e campanhas educativas para conscientização sobre a Síndrome de Down;

II - divulgar políticas públicas e direitos das pessoas com Síndrome de Down;

III - incentivar a participação de instituições de ensino, organizações sociais e profissionais da área de saúde e educação em atividades de inclusão e respeito à diversidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 21 de maio de 2026.

 

 

RICARDO ROCHA DE FARIA

Prefeito de Contagem