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Número: 1933

Data Publicação: 30/04/2026


Observações:

Ementa:

Define os critérios e procedimentos de seleção e indicação das famílias beneficiárias do Residencial Vila Paris no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no Município de Contagem-MG.

Integra:

DECRETO Nº 1.933, DE 30 DE ABRIL DE 2026

 

 

Define os critérios e procedimentos de seleção e indicação das famílias beneficiárias do Residencial Vila Paris no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no Município de Contagem-MG.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto define os critérios e procedimentos para a seleção das famílias beneficiárias das 30 (trinta) unidades habitacionais do Residencial Vila Paris, no Município de Contagem – MG, contratado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e com a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, e suas alterações.

§1º O empreendimento de que trata o caput destina-se à demanda habitacional previamente cadastrada no Município, gerada pela remoção das famílias devido às obras de urbanização realizadas na Vila Paris, no âmbito do Programa Intervenções em Favelas/PPI - Provisão Habitacional, Ação Urbanização de Assentamentos Precários e Habitações/UAS.

§2º As unidades habitacionais que não forem destinadas às famílias de que trata o §1º deste artigo serão ofertadas às famílias previamente cadastradas pelo Município, que foram removidas de seus imóveis por ação do poder público, conforme disposto no art. 4º deste Decreto.

Art. 2º O Residencial Vila Paris localiza-se em Área de Diretrizes Especiais - ADE - de Interesse Social, no âmbito da Lei Complementar Municipal nº 362, de 28 de setembro de 2023, e destina-se ao atendimento de realocação em outra unidade edificada, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 395, de 21 de novembro de 2025, constituindo atendimento de caráter definitivo no âmbito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.

Art. 3º Os procedimentos deste Decreto serão executados pelo órgão responsável pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.

Parágrafo único. O processo de seleção e indicação das famílias observará as etapas estabelecidas pelo art. 5º da Portaria MCID nº 738/2024.

 

 

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO E MODALIDADES DE PROVIMENTO DAS VAGAS

 

Art.4º A distribuição das unidades habitacionais do Residencial Vila Paris observará a seguinte composição e ordem:

I – famílias removidas devido às obras de urbanização realizadas na Vila Paris que aguardam o atendimento definitivo.

II – famílias removidas de imóveis localizados em áreas de risco alto ou muito alto, identificadas até 22 de julho de 2024, limitada a 30% (trinta por cento) das unidades habitacionais;

III – demais famílias que compõem o Cadastro Habitacional Local e atendam os requisitos previstos no art. 10 da Portaria MCID nº 738/2024, se houver unidades remanescentes para destinação.

§1º Para fins deste Decreto, considera-se Cadastro Habitacional Local a base de dados cadastral do Município, composta por famílias removidas de seus imóveis até a data de publicação deste ato, ainda não atendidas em caráter definitivo, reconhecidas como integrantes do déficit habitacional do Município.

§ 2º As famílias de que trata o inciso I deste artigo ficam dispensadas da etapa de hierarquização, que trata o inciso III do art. 5º da Portaria MCID nº 738/2024.

§3º Para designação das unidades habitacionais deverão ser observadas as reservas previstas na Portaria MCID nº 738/2024, nos seguintes percentuais mínimos:

I - 3% (três por cento) para pessoa com deficiência;

II – 3% (três por cento) para pessoa idosa, na condição de titular do contrato;

III - 50% (cinquenta por cento) para beneficiário do Programa Bolsa Família – PBF, Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou presença de pessoa com microcefalia na composição familiar.

§ 4º O percentual estabelecido nos incisos I e II do §3º poderá ser composto por beneficiários do Programa Bolsa Família ou pelos demais elegíveis.

 

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE

 

Art. 5º Para seleção das famílias cadastradas serão observados os seguintes critérios de elegibilidade:

I – inscrição no Cadastro Habitacional Local;

II- não incidência nas vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 14.620/2023, observadas as exceções previstas no §1º do mesmo artigo;

III - não contemplação anterior em benefício habitacional definitivo no Município de Contagem;

§1º Para as famílias enquadradas nos incisos I e II do artigo 4º deste decreto, exige-se renda bruta familiar mensal dentro da Faixa Urbano 1 e Faixa Urbano 2, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023;

§2º para as famílias enquadradas no inciso III do artigo 4º deste decreto, exige-se:

a) renda bruta familiar mensal dentro da Faixa Urbano 1, conforme Lei Federal nº 14.620/2023;

b) encontrar-se em aluguel social provisório por meio do Programa Bolsa Moradia;

§3º Será considerado inelegível a família candidata cujo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) esteja desatualizado, excluído ou inexistente no prazo de até 07 (sete) dias úteis após a publicação deste decreto;

§4º Considera-se desatualizado o CadÚnico cuja última atualização tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos contados da data de publicação deste Decreto.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO

 

Art. 6º As famílias elegíveis de que trata o inciso II do art. 4º serão priorizadas conforme a data de inclusão na demanda habitacional local.

Art. 7º As famílias elegíveis de que trata o inciso III do art. 4º, serão hierarquizadas, conforme os seguintes critérios:

I – estabelecidos pelo art. 13 da Portaria MCID nº 738/2024;

II – inscrição no Cadastro Habitacional Local até 31/12/2019;

Parágrafo único. A classificação das famílias observará ordem decrescente, considerando a maior quantidade de critérios enquadrados. 

Art. 8º A etapa de hierarquização e priorização não se aplica às famílias elegíveis que compõe o inciso I do art. 4º, que serão indicadas em sua totalidade.

 

CAPÍTULO V

DA LISTA DE INDICAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 9º A lista de famílias indicadas será composta por 39 (trinta e nove) famílias, conforme disposto pelo art. 21 da Portaria MCID nº 738/2024, observada a seguinte composição:

I – a totalidade das famílias de que trata o inciso I do artigo 4º deste Decreto;

II – as de que trata o inciso II do art. 4º deste Decreto, observada a ordem de priorização e o limite de 30% (trinta por cento) das indicações;

III - as de que trata o inciso III do artigo 4º deste Decreto, observada a ordem de hierarquização.

§ 1º A relação de famílias suplentes será composta por até 3 (três) famílias vinculadas ao inciso II do art. 4º e o mínimo de 6 (seis) famílias vinculadas ao inciso III do art. 4º.

§ 2º Após a hierarquização, caso haja famílias que atendam ao mesmo número de critérios no limite da quantidade de unidades habitacionais disponíveis, será utilizado como critério de desempate a maior idade do titular do contrato.

§ 3º Caso as 39 (trinta e nove) primeiras famílias da lista de hierarquização não atendam os percentuais dispostos no §3º do art. 4º deste Decreto, para a lista de indicação deverá ser aplicada a priorização das famílias conforme reserva percentual não atendida, considerando a ordem de classificação.

Art. 10. A lista de indicação será encaminhada à Caixa Econômica Federal para análise de enquadramento às regras do PMCMV, em conformidade com a Portaria MCID nº 738/2024.

Art. 11. O resultado da pesquisa de enquadramento, realizada pela Caixa Econômica Federal, classificará a família candidata em compatível ou incompatível, e será publicado pelo Ente Público no Diário Oficial de Contagem - DOC, respeitando-se o sigilo dos dados dos candidatos.

§1º A publicação de que trata o caput deverá conter a convocação das famílias classificadas:

I – como compatíveis para apresentação da documentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação;

II – como incompatíveis para regularização da situação, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de publicação.  

§2º O Município notificará as famílias classificadas pelos meios de contato cadastrados, como telefone, correio eletrônico ou mensagem por aplicativo de celular, para informação dos prazos dispostos nos incisos I e II do caput e agendamento do atendimento destinado à verificação documental.

§3º O prazo a que se refere o inciso I do caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por período de até 15 (quinze) dias úteis, mediante requerimento da família e avaliação do setor responsável.

Art. 12. Quando o total de famílias compatíveis for inferior ao de unidades habitacionais disponíveis, será convocada a família suplente subsequente, conforme ordem de classificação da lista hierarquizada do cadastro de reserva, observados os percentuais dispostos no §3º do art. 4º deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI

DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL

 

Art. 13. As famílias convocadas deverão apresentar a documentação necessária para análise do setor responsável, no prazo estabelecido pelo art. 13, comprovando o enquadramento aos critérios de elegibilidade e hierarquização, dispostos neste Decreto e na Portaria MCID nº 738/2024.

Art. 14. Para comprovação do atendimento aos critérios de enquadramento deverá ser apresentado:

I – documentos pessoais originais, de todos os membros da composição familiar, como:

a) documento oficial com foto, data de nascimento e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) documentação de comprovação de estado civil;

II – para atendimento aos critérios de elegibilidade:

a) comprovantes de renda, como extrato de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, três últimos contracheques, declaração de renda, quando não dispuser de meios para comprovar formalmente;

b) declaração de que não se enquadra nos dispositivos de vedação do art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023;

III – para atendimento aos critérios de hierarquização:

a) avaliação biopsicossocial, quando pessoa com deficiência na composição familiar;

b) laudo médico, quando pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;

c) comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica;

d) declaração que atende aos critérios acompanhada de folha resumo do CadÚnico, quando atender aos incisos I, II ou VIII do art. 13 da Portaria MCID nº 738/2024.

Art. 15. Complementarmente, o processo da família candidata deverá conter declaração do órgão responsável pela PMHIS que atesta que a família não foi atendida com benefício habitacional definitivo no âmbito do Município.

Art. 16. Caso a  Caixa Econômica Federal solicite complementação de documentação, a família indicada deverá regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação pelo setor responsável.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante requerimento da família e avaliação do setor responsável.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Para execução das etapas previstas nos Capítulos III, IV e V deste decreto, a conferência de atendimento aos critérios será realizada considerando as informações constantes no CadÚnico e no Cadastro Habitacional do Município de Contagem, sem prejuízo de verificação posterior pela Caixa Econômica Federal e pelo Município.

Art. 18.  Após receber da Caixa Econômica Federal a lista dos candidatos aptos à assinatura do contrato, o Município dará início aos procedimentos para designação das unidades habitacionais do Residencial aos candidatos aprovados e formalização da assinatura do contrato, conforme parâmetros estabelecidos pela legislação federal aplicável.

§ 1º A designação da unidade habitacional será realizada exclusivamente pelo Município, não gerando ao candidato opção de escolha ou alteração da unidade indicada.

§ 2º O Município notificará as famílias aprovadas pelos meios de contato cadastrados, como telefone, correio eletrônico ou mensagem por aplicativo de celular, para informação dos prazos e próximos procedimentos necessários.

§ 3º Caso não seja possível o contato com as famílias pelos dados cadastrados, a notificação deverá ser publicada no DOC.

Art. 19. Em caráter temporário, caso o titular esteja impossibilitado de ocupar imediatamente o imóvel após a assinatura do contrato, poderá ser autorizada a ocupação provisória por outro integrante do mesmo núcleo familiar, mediante assinatura do Termo de Compromisso de Ocupação Temporária, conforme modelo constante no Anexo II deste decreto, exclusivamente para fins de guarda e utilização do imóvel como moradia.

§ 1º Será considerado impossibilidade de ocupação imediata do imóvel as situações comprovadas por motivo de saúde, trabalho em outro município ou restrição de liberdade do titular por tempo determinado, mediante avaliação técnica.

§ 2º A ocupação prevista no caput não implica transferência de titularidade, posse definitiva, subrogação de direitos ou qualquer alteração na condição do beneficiário originalmente habilitado no contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do PMCMV.

§ 3º A ocupação temporária deverá ser imediatamente encerrada quando cessar a impossibilidade do titular e o prazo previsto no Termo, garantindo-se a retomada da ocupação pelo beneficiário originalmente selecionado.

§ 4º O Município deverá verificar a ocupação do imóvel após o encerramento do prazo previsto no Termo de Compromisso de Ocupação Temporária.

 

Art. 20. Para fins deste Decreto, serão consideradas inaptas ou desclassificadas:

I – as famílias classificadas como incompatíveis, sem possibilidade de regularização;

II – as famílias que deixarem de se manifestar ou de adotar as providências exigidas neste Decreto ou nas notificações pelo Poder Público, nos prazos estabelecidos;

III – as famílias que não comparecerem para assinatura do contrato no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da notificação;

IV- for constatada fraude ou falsidade em documento ou informação prestada pela família, a qualquer tempo, assegurada a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 21. O processo de seleção e indicação das famílias não gera direito subjetivo ao recebimento da unidade habitacional, ficando o atendimento final condicionado ao cumprimento integral das etapas previstas neste decreto e às validações realizadas pelos agentes operadores do Programa.

Art. 22. O Município poderá solicitar, durante o processo de seleção, documentação complementar, que comprove o atendimento aos critérios estabelecidos nesse Decreto.

Art. 23. Na hipótese de o total de famílias compatíveis ou aptas para assinatura do contrato ser inferior à quantidade de unidades habitacionais disponibilizadas, o Município, após pesquisa de enquadramento ou verificação documental pela Caixa Econômica Federal, deverá convocar o candidato suplente, observada a lista de hierarquização e os percentuais dispostos no §3º do art. 4º deste Decreto.

Parágrafo único. Após a atualização da lista de indicação, serão aplicados os mesmos procedimentos que tratam esse decreto.

Art. 24. Deverão ser publicadas no DOC, garantindo o sigilo dos dados pessoais, as seguintes listas que trata este Decreto:

I – a lista de famílias elegíveis e hierarquizadas, conforme resultado das etapas dispostas nos Capítulos III e IV deste Decreto;

II – a lista de indicação, que trata o Capítulo V deste Decreto, composta por famílias titulares e suplentes;  

III – a lista de famílias reassentadas no Residencial Vila Paris.

Parágrafo único. Caso seja necessário complementar a primeira lista de indicação, de que trata o inciso II, com novas famílias candidatas, serão publicadas listas complementares.

Art. 25. Fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da respectiva lista, para interposição de recurso administrativo.

§ 1º O recurso deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Habitação, de forma presencial, contendo a identificação do recorrente, a exposição clara dos fatos e fundamentos, bem como, quando couber, a juntada de documentos comprobatórios.

§ 2º Após o protocolo, o recurso será encaminhado ao setor responsável pela indicação das famílias, ao qual competirá sua análise e decisão.

§ 3º A decisão será proferida no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento do recurso, e publicada no DOC, não cabendo novo recurso na esfera administrativa.

§ 4º O interessado será considerado notificado pela publicação no órgão oficial, podendo também ser comunicado através dos contatos informados no momento da identificação do recorrente, quando estes dados estiverem disponíveis.

Art. 26. Constituem anexo deste Decreto:

I - Anexo I – Cadastro Habitacional do Município de Contagem;

II - Anexo II - Termo de Compromisso de Ocupação Temporária do Imóvel.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 30 de abril de 2026.

 

 

RICARDO ROCHA DE FARIA

Prefeito de Contagem

ANEXO I

Cadastro Habitacional do Município de Contagem

(a que se refere o inciso II do art. 26 do Decreto 1.933, de 30 de abril de 2026)

CPF 1º BENEFICIÁRIO

CPF 2º BENEFICIÁRIO

DATA DE INCLUSÃO

TIPO DE REMOÇÃO

061.***.***-62

N/A

05/07/2005

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

000.***.***-86

N/A

05/07/2005

RISCO SOCIAL

098.***.***-52

N/A

10/07/2005

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

090.***.***-07

007.***.***-43

01/10/2008

OBRAS

981.***.***-15

N/A

02/02/2009

OBRAS

017.***.***-90

751.***.***-15

03/03/2009

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

033.***.***-37

N/A

27/03/2009

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

642.***.***-00

N/A

27/08/2009

OBRAS

040.***.***-17

N/A

14/09/2010

OBRAS

033.***.***-19

N/A

11/01/2011

OBRAS

062.***.***-24

N/A

11/01/2011

OBRAS

126.***.***-50

970.***.***-25

11/01/2011

OBRAS

053.***.***-07

N/A

12/01/2011

OBRAS

015.***.***-66

N/A

13/01/2011

OBRAS

056.***.***-67

S/I

03/05/2011

OBRAS

569.***.***-34

N/A

06/06/2011

OBRAS

583.***.***-53

032.***.***-08

13/01/2012

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

080.***.***-78

S/I

18/01/2012

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

385.***.***-87

N/A

19/01/2012

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

061.***.***-01

N/A

11/04/2012

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

067.***.***-70

093.***.***-45

23/05/2012

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

042.***.***-17

N/A

18/10/2012

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

037.***.***-37

N/A

26/10/2012

OBRAS

374.***.***-00

N/A

29/10/2012

OBRAS

960.***.***-53

N/A

07/11/2012

OBRAS

100.***.***-30

N/A

20/09/2013

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

096.***.***-00

003.***.***-28

26/11/2013

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

063.***.***-09

035.***.***-17

20/03/2014

OBRAS

086.***.***-03

067.***.***-01

31/03/2014

OBRAS

097.***.***-06

101.***.***-10

13/05/2014

OBRAS

694.***.***-49

N/A

13/05/2014

OBRAS

473.***.***-49

498.***.***-87

22/05/2014

OBRAS

356.***.***-53

057.***.***-39

26/05/2014

OBRAS

971.***.***-20

N/A

10/06/2014

OBRAS

030.***.***-02

N/A

13/06/2014

OBRAS

110.***.***-55

N/A

24/06/2014

OBRAS

056.***.***-77

065.***.***-55

25/06/2014

OBRAS

856.***.***-49

060.***.***-47

26/06/2014

OBRAS

026.***.***-10

N/A

11/07/2014

OBRAS

064.***.***-94

057.***.***-38

24/07/2014

OBRAS

049.***.***-67

038.***.***-10

01/09/2014

OBRAS

043.***.***-56

N/A

23/10/2014

OBRAS

055.***.***-18

090.***.***-07

17/11/2014

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

025.***.***-51

N/A

04/03/2015

OBRAS

756.***.***-49

N/A

07/04/2015

OBRAS

014.***.***-89

103.***.***-56

26/02/2016

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

018.***.***-47

N/A

04/05/2016

OBRAS

101.***.***-09

104.***.***-78

14/06/2016

OBRAS

005.***.***-90

125.***.***-50

04/07/2016

OBRAS

068.***.***-00

N/A

09/09/2016

OBRAS

033.***.***-55

033.***.***-51

07/12/2016

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

318.***.***-04

N/A

04/01/2017

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

138.***.***-29

N/A

06/01/2017

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

121.***.***-10

N/A

14/03/2018

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

184.***.***-09

N/A

18/04/2018

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

397.***.***-01

N/A

27/04/2018

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

704.***.***-41

N/A

26/10/2018

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

113.***.***-38

N/A

12/12/2018

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

069.***.***-84

065.***.***-08

12/03/2019

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

056.***.***-23

S/I

16/03/2019

OBRAS

036.***.***-76

N/A

27/03/2019

OBRAS

045.***.***-32

017.***.***-24

13/05/2019

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

701.***.***-82

910.***.***-49

26/06/2019

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

099.***.***-59

107.***.***-97

29/08/2019

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

128.***.***-60

N/A

10/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

526.***.***-49

120.***.***-81

21/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

892.***.***-53

N/A

22/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

630.***.***-53

N/A

22/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

039.***.***-51

936.***.***-20

22/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

072.***.***-77

S/I

23/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

128.***.***-79

057.***.***-19

23/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

070.***.***-80

N/A

23/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

125.***.***-86

N/A

23/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

061.***.***-48

S/I

24/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

049.***.***-46

S/I

24/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

116.***.***-02

S/I

24/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

047.***.***-10

S/I

24/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

080.***.***-10

152.***.***-25

24/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

066.***.***-30

702.***.***-77

24/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

094.***.***-64

059.***.***-13

24/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

126.***.***-08

116.***.***-30

24/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

884.***.***-87

S/I

25/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

022.***.***-08

839.***.***-34

25/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

013.***.***-39

N/A

25/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

018.***.***-33

N/A

25/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

112.***.***-19

046.***.***-09

25/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

020.***.***-01

022.***.***-65

25/01/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

037.***.***-95

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RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

113.***.***-40

S/I

11/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

028.***.***-25

N/A

11/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

137.***.***-08

N/A

11/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

140.***.***-30

128.***.***-69

12/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

884.***.***-34

882.***.***-34

12/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

063.***.***-09

N/A

16/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

701.***.***-50

129.***.***-17

16/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

079.***.***-67

N/A

17/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

067.***.***-80

042.***.***-06

18/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

318.***.***-53

N/A

29/03/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

075.***.***-48

N/A

01/04/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

018.***.***-66

N/A

11/04/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

014.***.***-80

045.***.***-50

13/04/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

864.***.***-49

N/A

15/04/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

118.***.***-35

132.***.***-23

03/05/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

022.***.***-80

N/A

04/05/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

300.***.***-82

N/A

25/05/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

023.***.***-38

705.***.***-80

25/05/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

080.***.***-08

375.***.***-55

26/05/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

044.***.***-30

N/A

28/05/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

088.***.***-27

080.***.***-32

03/06/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

056.***.***-95

166.***.***-35

04/06/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

850.***.***-34

N/A

09/06/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

991.***.***-15

N/A

01/07/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

136.***.***-47

S/I

24/07/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

092.***.***-59

N/A

27/07/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

061.***.***-94

109.***.***-37

29/07/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

070.***.***-01

N/A

14/10/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

084.***.***-19

N/A

21/10/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

110.***.***-54

N/A

01/11/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

108.***.***-67

N/A

27/11/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

026.***.***-47

N/A

07/12/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

702.***.***-54

131.***.***-71

08/12/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

039.***.***-41

103.***.***-54

09/12/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

040.***.***-70

N/A

11/12/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

867.***.***-91

105.***.***-74

16/12/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

057.***.***-23

N/A

21/12/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

050.***.***-18

033.***.***-25

21/12/2020

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

063.***.***-04

N/A

19/01/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

935.***.***-34

578.***.***-20

26/01/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

110.***.***-50

N/A

23/02/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

014.***.***-84

N/A

16/03/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

068.***.***-12

N/A

25/05/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

119.***.***-06

N/A

26/05/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

014.***.***-01

421.***.***-15

03/08/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

032.***.***-38

N/A

05/08/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

981.***.***-78

N/A

10/08/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

649.***.***-20

753.***.***-20

12/08/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

096.***.***-24

N/A

30/08/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

758.***.***-72

N/A

20/10/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

480.***.***-04

117.***.***-86

01/12/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

137.***.***-70

126.***.***-56

03/12/2021

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

106.***.***-46

103.***.***-39

03/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

067.***.***-16

107.***.***-51

04/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

147.***.***-77

N/A

05/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

095.***.***-23

068.***.***-98

11/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

688.***.***-63

N/A

11/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

033.***.***-81

N/A

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

115.***.***-40

132.***.***-01

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

630.***.***-00

103.***.***-80

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

063.***.***-81

N/A

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

041.***.***-10

917.***.***-91

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

703.***.***-87

N/A

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

123.***.***-99

N/A

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

714.***.***-04

N/A

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

138.***.***-01

N/A

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

114.***.***-00

702.***.***-96

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

721.***.***-34

N/A

12/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

925.***.***-91

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21/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

052.***.***-48

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24/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

066.***.***-27

N/A

24/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

113.***.***-26

N/A

25/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

098.***.***-70

141.***.***-52

25/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

126.***.***-84

079.***.***-19

25/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

123.***.***-40

N/A

25/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

118.***.***-36

020.***.***-02

25/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

141.***.***-44

063.***.***-47

28/01/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

022.***.***-73

157.***.***-51

02/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

071.***.***-20

N/A

07/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

038.***.***-07

027.***.***-31

08/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

040.***.***-79

N/A

08/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

744.***.***-15

N/A

08/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

652.***.***-15

N/A

14/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

079.***.***-84

266.***.***-30

15/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

138.***.***-79

N/A

15/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

029.***.***-28

N/A

18/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

096.***.***-06

N/A

21/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

051.***.***-27

109.***.***-70

23/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

116.***.***-10

089.***.***-40

24/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

109.***.***-77

N/A

25/02/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

775.***.***-15

N/A

04/03/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

070.***.***-71

N/A

10/03/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

132.***.***-50

N/A

22/03/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

037.***.***-40

N/A

22/03/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

094.***.***-93

N/A

30/03/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

070.***.***-00

N/A

01/04/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

135.***.***-56

140.***.***-02

05/04/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

085.***.***-60

N/A

27/04/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

786.***.***-25

N/A

02/05/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

121.***.***-38

020.***.***-42

02/05/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

721.***.***-20

N/A

06/05/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

956.***.***-72

N/A

08/06/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

745.***.***-87

N/A

11/07/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

109.***.***-21

126.***.***-69

18/07/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

089.***.***-97

N/A

06/09/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

583.***.***-53

N/A

25/10/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

036.***.***-94

863.***.***-15

22/12/2022

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

012.***.***-19

N/A

26/01/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

625.***.***-34

N/A

03/02/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

954.***.***-49

N/A

08/02/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

892.***.***-72

N/A

11/04/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

915.***.***-00

030.***.***-66

11/04/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

122.***.***-00

N/A

18/04/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

690.***.***-34

N/A

02/05/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

036.***.***-45

N/A

02/06/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

019.***.***-71

N/A

15/08/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

068.***.***-96

N/A

27/11/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

047.***.***-79

S/I

08/12/2023

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

102.***.***-81

102.***.***-05

12/01/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

033.***.***-13

046.***.***-10

15/01/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

077.***.***-84

S/I

16/01/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

112.***.***-08

N/A

30/01/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

020.***.***-05

S/I

31/01/2024

OBRAS

136.***.***-33

N/A

05/02/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

253.***.***-53

N/A

01/03/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

122.***.***-16

N/A

05/03/2024

OBRAS

247.***.***-91

N/A

11/03/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

085.***.***-52

N/A

20/03/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

085.***.***-70

N/A

10/06/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

585.***.***-34

N/A

18/06/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

158.***.***-28

S/I

26/06/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

039.***.***-89

N/A

28/11/2024

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

706.***.***-07

N/A

06/01/2025

OBRAS

093.***.***-37

N/A

31/01/2025

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

019.***.***-96

078.***.***-66

11/03/2025

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

704.***.***-45

N/A

18/03/2025

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

079.***.***-60

093.***.***-20

15/04/2025

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

136.***.***-20

N/A

15/04/2025

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

084.***.***-78

103.***.***-88

21/05/2025

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

128.***.***-43

701.***.***-81

26/05/2025

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

131.***.***-11

N/A

30/09/2025

RISCO GEOLÓGICO/HIDROLÓGICO

Notas:
1. Nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Município adota medidas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Os dados pessoais foram tratados de forma a preservar a privacidade dos titulares. Informações completas poderão ser acessadas apenas pelos interessados, mediante solicitação formal junto à Secretaria responsável.
2. Constar no Cadastro Habitacional do Município de Contagem não implica, por si só, reconhecimento de direito ao atendimento definitivo, possuindo caráter meramente informativo e não vinculante. O enquadramento do beneficiário dependerá de análise individualizada, conforme critérios legais, normativos e procedimentais aplicáveis.

 

 

 

 

ANEXO II

Termo de Compromisso de Ocupação Temporária do Imóvel

(a que se refere o art. 19 e inciso II do art. 26 do Decreto 1.933, de 30 de abril de 2026)

 

O(a) beneficiário(a) selecionado(a) para reassentamento em unidade habitacional no empreendimento Residencial Vila Paris, Sr.(a) ________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________________, declara que, diante da impossibilidade de ocupar imediatamente o imóvel que lhe foi destinado, conforme previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, indica pessoa de sua confiança para ocupação temporária do referido imóvel.

Para tanto, indica o(a) Sr.(a) ________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ( ) com grau de parentesco ______________________ / ( ) sem grau de parentesco______________________, como ocupante temporário(a) do imóvel, autorizando-o(a) a residir no local até que possa assumir diretamente a ocupação, pelo prazo de _____ dias.

O(a) ocupante temporário(a) declara estar ciente de que sua permanência no imóvel possui caráter precário, provisório e revogável a qualquer tempo, comprometendo-se a respeitar todas as condições contratuais, legais e regulamentares aplicáveis ao imóvel, não adquirindo, em hipótese alguma, qualquer direito de posse, propriedade, inclusão em programas habitacionais, transferência de titularidade ou permanência no imóvel.

A presente autorização de ocupação temporária não gera qualquer vínculo jurídico, ou de responsabilidade entre o ocupante temporário e a Prefeitura Municipal ou qualquer órgão da administração pública e poderá ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura ou pelo órgão gestor do programa habitacional, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

O (a) responsável pela família selecionada ao reassentamento permanece integralmente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato de aquisição da unidade habitacional, inclusive aquelas relativas à ocupação, conservação e uso regular do imóvel, respondendo, inclusive, por eventuais danos causados ao imóvel, não cabendo qualquer responsabilização à Prefeitura de Contagem.

A autorização de ocupação temporária não afasta a obrigação do beneficiário titular do reassentamento de ocupar o imóvel dentro dos prazos e condições estabelecidos.

Encontra-se anexo a esse termo a justificativa apresentada pelo beneficiário (a).

Por estarem de pleno acordo, assinam o presente termo.

Contagem/MG, _____ de ____________________ de 20____.

_________________________________

Assinatura do 1º Responsável pelo Imóvel

 

___________________________________

Assinatura do 2º Responsável pelo Imóvel

(quando houver)

 

 

_______________________________________

Assinatura do ocupante temporário

 

Responsável pelo atendimento

Nome:

Matrícula:

 


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