LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; e a Lei Complementar nº 257, de 11 de julho de 2018, que regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 380, de 4 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

I  – (...)

d) Secretaria Municipal de Governo;

(...)

Art. 7º (...)

(...)

VII  - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, as políticas de mobilização social e a interlocução com os movimentos sociais e lideranças comunitárias e religiosas;

VIII  - viabilizar a ação coordenada do Poder Executivo Municipal visando à execução dos projetos prioritários ou estratégicos definidos pelo Chefe do Poder Executivo;

IX   - propor, desenvolver e monitorar projetos que visem à ampliação da capacidade de investimento e à eficiência na prestação de serviço;

X     - propor, desenvolver e monitorar projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

XI  - analisar a oportunidade e conveniência de celebração de termos de permissão de uso de móveis e imóveis da Administração Pública Municipal;

XII  - coordenar a atuação administrativa visando a atender aos objetivos de Governo;

XIII   - fazer a gestão da Comissão Permanente de Negociação Coletiva - COPENC, por meio da interlocução com as diversas categorias de agentes públicos do Município;

XIV  - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

(...)

Seção IV

Secretaria Municipal de Governo

Art. 8º A Secretaria Municipal de Governo é o órgão responsável por coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo, competindo-lhe:

(...)

Art. 9º As Administrações Regionais são órgãos de execução descentralizadas, nos termos da Lei Orgânica do Município de Contagem, subordinadas à Secretaria-Geral do Município.

(...)

Art. 49. (...)

(...)

XVII – delegar, dentro de sua esfera de atuação, competência aos Subprocuradores e aos Procuradores municipais;

(...)

XXIII – prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XIV – elaborar pareceres, notas técnicas e demais manifestações jurídicas no âmbito da competência da PGM;

XV – orientar assuntos de natureza técnico-legislativa.

(...)

Art. 54 (...)

(...)

II  – (...)

(...)

h)   definir diretrizes institucionais e supervisionar a atuação do Município e de suas autarquias em juízo e na esfera administrativa;

i)  definir diretrizes e consolidar procedimentos e fluxos de trabalho integrados entre a PGM e demais órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de viabilizar a interlocução institucional e obter subsídios técnicos para o planejamento estratégico de atuação judicial, bem como para o atendimento qualificado às demandas de natureza administrativa;

j)      garantir a uniformização das atividades e do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Município em suas manifestações jurídicas e judiciais, abrangendo pareceres, informações jurídicas, notas técnicas e orientações normativas;

(...)

p)    atuar nas demandas estratégicas ou de especial interesse do Chefe do Poder Executivo;

q)   auxiliar o Procurador-Geral do Município na formulação e acompanhamento da política institucional de gestão de pessoas;

r)  supervisionar a distribuição e a tramitação das demandas judiciais e administrativas, identificando temas estratégicos, recorrentes ou sensíveis, e propor encaminhamentos institucionais ao Procurador-Geral do Município;

s)     assessorar o Procurador-Geral do Município na realização do planejamento institucional e na supervisão de medidas internas destinadas a garantir infraestrutura e suporte adequados ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, contribuindo para o alcance de metas, a definição de políticas internas e a adoção de práticas de compliance, integridade e gestão de riscos.

III  – (...)

(...)

g)     definir diretrizes institucionais e orientar as atividades jurídicas na esfera administrativa relacionadas à matéria jurídico-consultiva e técnica-legislativa;

h)   definir diretrizes e consolidar procedimentos e fluxos de trabalho integrados entre sua unidade e demais órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de viabilizar a interlocução institucional e obter subsídios técnicos para o atendimento qualificado às demandas jurídico-consultivas e técnico-legislativas;

(...)

j)      garantir a uniformização das atividades e do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Município em suas manifestações jurídicas de natureza consultiva ou técnico-legislativa, abrangendo pareceres, informações jurídicas, notas técnicas e orientações normativas;

k)    atuar nas demandas estratégicas ou de especial interesse do Chefe do Poder Executivo;

(...)

q)      supervisionar a distribuição e a tramitação dos processos administrativos, identificando temas estratégicos, recorrentes ou sensíveis, e propor encaminhamentos institucionais ao Procurador-Geral do Município;

r)     assessorar o Procurador-Geral do Município na realização do planejamento institucional, contribuindo para a definição de metas e políticas internas, e na implantação de práticas de compliance, integridade e gestão de riscos, no âmbito de sua unidade.

IV  – (...)

(...)

g)    definir diretrizes institucionais e orientar as atividades jurídicas, de natureza consultiva ou contenciosa, relacionadas à matéria fiscal;

h)   definir diretrizes e consolidar procedimentos e fluxos de trabalho integrados entre sua unidade e demais órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de viabilizar a interlocução institucional e obter subsídios técnicos para o planejamento estratégico da atuação judicial, bem como para o atendimento qualificado às demandas de natureza administrativa de natureza fiscal;

i)   definir diretrizes e supervisionar a gestão e a cobrança do crédito tributário e não tributário, visando à formulação de políticas públicas de gestão fiscal;

(...)

m) garantir a uniformização das atividades e do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Município em suas manifestações jurídicas e judiciais, abrangendo pareceres, informações jurídicas, notas técnicas e orientações normativas;

(...)

s)    atuar nas demandas estratégicas ou de especial interesse do Chefe do Poder Executivo;

t)  supervisionar a distribuição e a tramitação das demandas judiciais e administrativas, identificando temas estratégicos, recorrentes ou sensíveis, e propor encaminhamentos institucionais ao Procurador-Geral do Município;

u)     assessorar o Procurador-Geral do Município na realização do planejamento institucional, contribuindo para a definição de metas e políticas internas, e na implantação de práticas de compliance, integridade e gestão de riscos, no âmbito de sua unidade.

V  – (...)

(...)

g)    definir diretrizes e orientar as atividades jurídicas na esfera administrativa que envolvam matérias sobre licitações, contratos administrativos, convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo Município e suas autarquias;

h)   definir diretrizes e consolidar procedimentos e fluxos de trabalho integrados entre sua unidade e demais órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de viabilizar a interlocução institucional e obter subsídios técnicos para o atendimento qualificado às demandas jurídico-consultivas relacionadas à licitações e contratação pública;

(...)

j)      garantir a uniformização das atividades e do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Município em suas manifestações jurídicas relacionadas à contratação pública, abrangendo pareceres, informações jurídicas, notas técnicas e orientações normativas;

k)    atuar nas demandas estratégicas ou de especial interesse do Chefe do Poder Executivo;

(...)

q)      supervisionar a distribuição e a tramitação dos processos administrativos, identificando temas estratégicos, recorrentes ou sensíveis e propor encaminhamentos institucionais ao Procurador-Geral do Município;

r)     assessorar o Procurador-Geral do Município na realização do planejamento institucional, contribuindo para a definição de metas e políticas internas, e na implantação de práticas de compliance, integridade e gestão de riscos, no âmbito de sua unidade.

(...) (NR)”

Art. 2º A Lei Complementar nº 257, de 11 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

§ 1º (...)

IX  - delegar, dentro de sua esfera de atuação, competências aos Subprocuradores e aos Procuradores Municipais;

(...)

XIV  - representar o Município judicial e extrajudicialmente;

XV   - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XVI   – elaborar pareceres, notas técnicas e demais manifestações jurídicas no âmbito da competência da PGM;

XVII  – orientar assuntos de natureza técnico-legislativa;

XVIII   - desenvolver outras atividades correlatas.

§ 2º (...)

I    - auxiliar o Procurador-Geral do Município no exercício da direção e chefia da Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de suas atribuições;

II  – definir diretrizes institucionais e supervisionar a atuação do Município e de suas autarquias em juízo e na esfera administrativa;

III  – definir diretrizes e consolidar procedimentos e fluxos de trabalho integrados entre a PGM e demais órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de viabilizar a interlocução institucional e obter subsídios técnicos para o planejamento estratégico da atuação judicial, bem como para o atendimento qualificado às demandas de natureza administrativa;

(...)

V – garantir a uniformização das atividades e do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Município em suas manifestações jurídicas e judiciais, abrangendo pareceres, informações jurídicas, notas técnicas e orientações normativas;

(...)

XI   – atuar nas demandas estratégicas ou de especial interesse do Chefe do Poder Executivo;

XII  – auxiliar o Procurador-Geral do Município na formulação e acompanhamento da política institucional de gestão de pessoas;

XIII     - supervisionar a distribuição e a tramitação das demandas judiciais e administrativas, identificando temas estratégicos, recorrentes ou sensíveis, e propor encaminhamentos institucionais ao Procurador-Geral do Município;

XIV  - assessorar o Procurador-Geral do Município no planejamento institucional e na supervisão de medidas internas destinadas a garantir infraestrutura e suporte adequados ao funcionamento da Procuradoria, contribuindo para o alcance de metas, a definição de políticas internas e a adoção de práticas de compliance, integridade e gestão de riscos;

XV     – ordenar despesas da Procuradoria-Geral do Município, quando delegada, assegurando a conformidade com as normas financeiras e orçamentárias aplicáveis;

XVI     – substituir o Procurador-Geral do Município, por indicação ou definição normativa, nos seus impedimentos, afastamentos ou vacância;

XVII  – desenvolver outras atividades correlatas.

§ 2º- A (...)

I     - definir diretrizes institucionais e orientar as atividades jurídicas na esfera administrativa relacionadas à matéria jurídico-consultiva e técnico-legislativa;

II  - definir diretrizes e consolidar procedimentos e fluxos de trabalho integrados entre sua unidade e demais órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de viabilizar a interlocução institucional e obter subsídios técnicos para o atendimento qualificado às demandas jurídico-consultivas e técnico-legislativas;

(...)

IV     – garantir a uniformização das atividades e do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Município em suas manifestações jurídicas de natureza consultiva ou técnico-legislativa, abrangendo pareceres, informações jurídicas, notas técnicas e orientações normativas;

V    – atuar nas demandas estratégicas ou de especial interesse do Chefe do Poder Executivo;

(...)

XI    – supervisionar a distribuição e a tramitação dos processos supervisionar a distribuição e a tramitação dos processos administrativos, identificando temas estratégicos, recorrentes ou sensíveis, e propor encaminhamentos institucionais ao Procurador-Geral do Município;

XII    - assessorar o Procurador-Geral do Município na realização do planejamento institucional, contribuindo para a definição de metas e políticas internas, e na implantação de práticas de compliance, integridade e gestão de riscos, no âmbito da sua unidade;

XIII    – ordenar despesas da Procuradoria-Geral do Município, quando delegada, assegurando a conformidade com as normas financeiras e orçamentárias aplicáveis;

XIV     – substituir o Procurador-Geral do Município, por indicação ou definição normativa, nos seus impedimentos, afastamentos ou vacância;

XV  - desenvolver outras atividades correlatas.

§ 2º - B (...)

I     – definir diretrizes institucionais e orientar as atividades jurídicas na esfera administrativa que envolvam matérias sobre licitações, contratos administrativos, convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo Município e suas autarquias;

II  – definir diretrizes e consolidar procedimentos e fluxos de trabalho integrados entre sua unidade e demais órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de viabilizar a interlocução institucional e obter subsídios técnicos para o atendimento qualificado às demandas jurídico-consultivas relacionadas à contratação pública;

(...)

IV     - garantir a uniformização das atividades e do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Município em suas manifestações jurídicas relacionadas à contratação pública, abrangendo pareceres, informações jurídicas, notas técnicas e orientações normativas;

V    – atuar nas demandas estratégicas ou de especial interesse do Chefe do Poder Executivo;

(...)

X     - supervisionar a distribuição e a tramitação dos processos administrativos, identificando temas estratégicos, recorrentes ou sensíveis, e propor encaminhamentos institucionais ao Procurador-Geral do Município;

XI    - assessorar o Procurador-Geral do Município na realização do planejamento institucional, contribuindo para a definição de metas e políticas internas, e na implantação de práticas de compliance, integridade e gestão de riscos, no âmbito da sua unidade;

XII     - ordenar despesas da Procuradoria-Geral do Município, quando delegada, assegurando a conformidade com as normas financeiras e orçamentárias aplicáveis;

XIII     - substituir o Procurador-Geral do Município, por indicação ou definição normativa, nos seus impedimentos, afastamentos ou vacância;

XIV  – desenvolver outras atividades correlatas.

§ 3º (...)

I    - definir diretrizes institucionais e orientar as atividades jurídicas, de natureza consultiva ou contenciosa, relacionadas à matéria fiscal;

II  – definir diretrizes e consolidar procedimentos e fluxos de trabalho integrados entre sua unidade e demais órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de viabilizar a interlocução institucional e obter subsídios técnicos para o planejamento estratégico da atuação judicial, bem como para o atendimento qualificado às demandas de natureza administrativa de natureza fiscal;

III  - definir diretrizes e supervisionar a gestão e a cobrança do crédito tributário e não tributário, visando à formulação de políticas públicas de gestão fiscal;

(...)

VII - garantir a uniformização das atividades e do posicionamento jurídico da Procuradoria-Geral do Município em suas manifestações jurídicas e judiciais, abrangendo pareceres, informações jurídicas, notas técnicas e orientações normativas;

(...)

XII   – atuar nas demandas estratégicas ou de especial interesse do Chefe do Poder Executivo;

XIII     - supervisionar a distribuição e a tramitação das demandas judiciais e administrativas, identificando temas estratégicos, recorrentes ou sensíveis, e propor encaminhamentos institucionais ao Procurador-Geral do Município;

XIV   - assessorar o Procurador-Geral do Município na realização do planejamento institucional, contribuindo para a definição de metas e políticas internas, e na implantação de práticas de compliance, integridade e gestão de riscos, no âmbito da sua unidade;

XV     - ordenar despesas da Procuradoria-Geral do Município, quando delegada, assegurando a conformidade com as normas financeiras e orçamentárias aplicáveis;

XVI     - substituir o Procurador-Geral do Município, por indicação ou definição normativa, nos seus impedimentos, afastamentos ou vacância;

XVII  – desenvolver outras atividades correlatas.

(...) (NR)”

Art. 3º Os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 380, de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 4º Ficam revogados:

I  – os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 380, de 2025,:

a)  incisos IV, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art.8º;

b)  as alíneas “g”, “k” e “l” do inciso II do art. 54;

c)  a alínea “i” do inciso III do art. 54;

d)  as alíneas “j”, “l” e “p” do inciso IV do art. 54;

e)  as alíneas “i” e “n” do inciso V do art. 54.

II  – os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 257, de 2018,:

a)  os incisos VII e VIII do § 2º do art. 3º;

b)  o inciso III do §2º-A do art. 3º;

c)   os incisos III e VIII do § 2º-B do art. 3º;

d)  os incisos IV, VI e X do § 3º do art. 3º.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 6 de janeiro de 2026.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 398, de 6 de janeiro de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 380 de 04 de abril de 2025)

” (NR)