Observações:

Ementa: Institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Integra:

LEI Nº 5.580, DE 27 MAIO DE 2025

Institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Contagem, o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser celebrado anualmente no dia 6 de dezembro.

Art. 2º O objetivo do Dia Municipal de Mobilização é conscientizar e envolver os homens na luta pelo fim da violência contra as mulheres, promovendo:

I - campanhas educativas e ações de sensibilização sobre a importância da igualdade de gênero e do respeito às mulheres;

II - palestras, debates e atividades nas escolas, universidades, empresas e órgãos públicos sobre o papel dos homens na erradicação da violência de gênero;

III - parcerias com organizações da sociedade civil, empresas, entidades religiosas e demais setores para ampliar a conscientização e o engajamento da população masculina;

IV - divulgação de canais de denúncia e apoio às vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover e apoiar ações voltadas à implementação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 27 de maio de 2025.

RICARDO ROCHA DE FARIA

Vice-Prefeito de Contagem