Número:

1136

Data Publicação:

22/07/2019

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 373, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a regulamentação de afastamento para gozo de férias-prêmio e de conversão das férias-prêmio em espécie para servidor detentor de cargo de provimento efetivo, lotado na Administração Direta ou na Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Integra:

DECRETO Nº 1.136, DE 22 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 373, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a regulamentação de afastamento para gozo de férias-prêmio e de conversão das férias-prêmio em espécie para servidor detentor de cargo de provimento efetivo, lotado na Administração Direta ou na Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1o O Decreto nº 373, de 14 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.2º .................................
I - tiver gozado de licença para tratar de interesses particulares;
.............................................
V - tiver gozado mais de 60 (sessenta) dias de afastamento médico ou licença;
VI - tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão;
VII - tiver sido cedido para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
..........................................". (NR)
Art.2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de julho de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração