Observações:

Ementa:

Altera a Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências".

Integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O caput do art. 56 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 Constitui indenização ao servidor o reembolso de despesas de transportes. "

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2017.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de agosto de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem