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Número:
1781
Data Publicação:
06/02/2012
Observações:
Ementa:
Especifica as atribuições dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC.
Integra:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no §1º, do art. 20, da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de se especificar as atribuições de alguns cargos previstos no Anexo V, da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011;
DECRETA:
Art.1º Ficam especificadas as atribuições dos cargos de provimento efetivo, previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 105/2011, pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, nos termos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 06 de fevereiro de 2012
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem
LINDOMAR DIAMANTINO SEGUNDO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
TELMA FERNANDA RIBEIRO
Presidente da FUNEC