Número:

158

Data Publicação:

17/07/2017

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº. 577, de 15 de outubro de 2015 que regulamenta o artigo 57, da Lei nº 2160, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o auxílio-transporte e dá outras providências.

Integra:

DECRETO Nº 158, DE 17 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº. 577, de 15 de outubro de 2015 que regulamenta o artigo 57, da Lei nº 2160, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o auxílio-transporte e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art.1º O caput do art. 2º do Decreto nº 577, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º O auxílio-transporte será concedido ao servidor público em atividade, no primeiro dia útil de cada mês, na forma de vale-transporte eletrônico, que consiste na utilização de um cartão eletrônico, contendo os créditos disponibilizados pelo Município, correspondentes às despesas com deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, salvo nas hipóteses abaixo, quando se fará no mês subsequente: ". (NR)

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem