Número:

261

Data Publicação:

24/09/2018

Observações:

Ementa:

Altera a Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências".

Integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 113 ...........................
...........................................
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada; exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
..........................................."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 24 de setembro de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem