Número:

277

Data Publicação:

05/06/2019

Observações:

Ementa:

Altera a Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências".

Integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 05 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 8º ..............................
.............................................
§2º Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, sendo a elas reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, de 05 de junho de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem