Observações:

Revogado pela Lei Complementar n° 142/2013

Ementa:

Altera a Lei Complementar n° 089, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência e sobre a organização administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Social e dá outras providências.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR nº 92, de 30 de setembro de 2010
Altera a Lei Complementar n° 089, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência e sobre a organização administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Social e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art.1º O Anexo I da Lei Complementar n° 089, de 19 de julho de 2010, passa a vigorar de acordo com o disposto no Anexo único desta Lei Complementar.

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 2010. (Revogado pela Lei Complementar n° 142/2013)

Palácio do Registro, em Contagem, 30 de setembro de 2010.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem