Número:

1101

Data Publicação:

02/07/2019

Observações:

Ementa:

Altera O Decreto nº 1204 de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte para servidor no exercício de atividades externas e dá outras providências.

Integra:

DECRETO Nº 1.101, DE 02 DE JULHO DE 2019

Altera O Decreto nº 1204 de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte para servidor no exercício de atividades externas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 56 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1204 de 06 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O valor do estipêndio indenizatório a que se refere o artigo 1º deste Decreto corresponderá ao valor de R$81,00 (oitenta e um reais) por dia efetivo de trabalho externo realizado, apurado mensalmente por meio de relatório próprio de cada categoria de servidores e aprovados pela chefia imediata, autorizado pelo Secretário Municipal a quem o mesmo se subordina.
.........................................
§3º Havendo necessidade de locomoção de servidor para execução de atividade externa de natureza eventual, a indenização de transporte será devida no valor da despesa efetivamente realizada e comprovada, mediante reembolso, limitado a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por dia.
Art. 3º Quando a atividade ou tarefa, por força de sua natureza, for executada no horário noturno ou ocorrer fora dos dias úteis, o valor do estipêndio devido corresponderá a R$91,00 (noventa e um reais), por jornada, com expressa autorização da chefia imediata.
.........................................". (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2019.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 02 de julho de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração