Número:

3671

Data Publicação:

08/05/2003

Observações:

Ementa:

Altera a redação do §2°, do art. 90, da Lei n° 2. 160,  de 20 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

Integra:

LEI no 3.671, 8 de maio de 2003
Altera a redação do §2°, do art. 90, da Lei n° 2. 160,  de 20 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° O § 2° do art. 90 da Lei n o 2. 160, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a  seguinte redação:
"Art. 90 ............................................................................................................................... -... ~ .......... ..

§2° A critério da administração, poderá ser concedida nova licença mencionada no caput deste
artigo, ao servidor estável, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração."

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia  1° de janeiro de 2003.

Palácio do Registro, em Contagem, 08 de maio de 2003