Número:

1874

Data Publicação:

28/06/2012

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 1.707, de 31 de outubro de 2011 que regulamenta o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal instituído pela Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Integra:

DECRETO nº 1874, de 28 de junho de 2012
Altera o Decreto nº 1.707, de 31 de outubro de 2011 que regulamenta o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal instituído pela Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º O caput, os incisos I e II e o §2º do art. 5º do Decreto nº 1.707, de 31 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O COPARPE será composto por servidores, preferencialmente detentores de cargos efetivos e estáveis, de reconhecida capacidade funcional, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e por representantes do Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 21 da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011, sendo:
I - dois membros representantes do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II - dois membros representantes do Pode Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
.........................................................
§2º Cada membro do COPARPE terá um suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.
........................................................."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 28 de junho de 2012.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

CLEUDIRCE CORNÉLIO DE CAMARGOS
Secretária Municipal de Administração