Número:

47

Data Publicação:

16/04/2013

Observações:

Ementa:

Cria Comissão Especial de Análise Previdenciária e Atuarial para estudo da situação atual do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS e dá outras providências.

Integra:

DECRETO nº 047, de 16 de abril de 2013.
Cria Comissão Especial de Análise Previdenciária e Atuarial para estudo da situação atual do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP atualmente é o mais importante mecanismo de controle da previdência social sobre a legislação de cada ente quanto ao cumprimento dos preceitos constitucionais, pelos respectivos RPPS;
CONSIDERANDO que o Município precisa dar continuidade às ações, programas e projetos que dependem de sua Regularidade Previdenciária,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Análise Previdenciária e Atuarial para estudo da situação atual do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS e propor medidas que garantam seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. Compete à Comissão Especial instituída no caput deste artigo identificar possíveis pendências e propor os ajustes necessários para que o Município de Contagem mantenha o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP junto ao Ministério da Previdência Social.

Art. 2º A Comissão Especial de Análise Previdenciária e Atuarial de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
III - Secretário Municipal de Fazenda;
IV - Secretário Municipal de Governo;
V - Procurador Geral do Município.

Art. 3º As competências da Comissão Especial de Análise Previdenciária e Atuarial não excluem as competências da Coordenadoria de Assuntos Previdenciários, da Secretaria Municipal de Administração, estabelecidas pelo Decreto nº1667/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 16 de abril de 2013.

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Prefeito de Contagem

IRINEU INÁCIO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração