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Número: 1531

Data Publicação: 04/04/2025

Observações:

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal.

Integra:

DECRETO Nº 1.531, DE 04 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, e, em especial, no disposto no art. 68 da Lei Complementar nº 380 de 04 de abril de 2025,

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar - SMDSSA, tem por finalidade planejar, coordenar e articular a implementação das políticas sociais e de trabalho e renda do Município, de forma integrada e intersetorial, com as competências definidas no art. 31 da Lei Complementar nº 380 de 04 de abril de 2025.

Art. 2º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar é composta pelas unidades vinculadas diretamente ao Secretário, à Subsecretaria de Assistência Social e à Subsecretaria de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia.

§1º Estão diretamente vinculadas ao Secretário, as seguintes unidades:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessoria de Gestão e Inovação;

III - Superintendência de Operação Institucional:

a) Diretoria de Processos Operacionais

1. Gerência de Apoio a Compras e Licitação;

2. Gerência de Análise e Pesquisa de Mercado;

b) Diretoria de Gestão Administrativa;

1. Gerência de Patrimônio e Manutenção;

2. Gerência de Gestão de Pessoas e Apoio Logístico.

c) Diretoria de Orçamento e Finanças.

IV - Superintendência de Parcerias:

a) Diretoria de Parcerias e Convênios:

1. Gerência de Convênios.

b) Diretoria de Prestação de Contas.

§2º A Subsecretaria de Assistência Social, com a seguinte estrutura organizacional:

I - Superintendência de Assistência Social:

a) Diretoria de Programas e Benefício:

1. Gerência de Cadastro e Atendimento;

b) Diretoria de Proteção Social Básica;

c) Diretoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade;

d) Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

e) Diretoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social - SUAS:

1. Gerência de Gestão de Trabalho e Educação Permanente;

2. Gerência da Vigilância Socioassistencial;

3. Gerência de Regulamentação do Sistema Único da Assistência Social.

§3º A Subsecretaria de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia, com a seguinte estrutura organizacional:

I - Superintendência de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia:

a) Diretoria de Produção e Comercialização da Agricultura Urbana e Familiar Agroecológica:

1. Gerência de Comercialização;

2. Gerência de Apoio à Produção Agroecológica.

b) Diretoria de Assistência e Educação Alimentar:

1. Gerência das Cozinhas Comunitárias;

2. Gerência de Educação Alimentar e Nutricional;

3. Gerência do Restaurante Popular Eldorado;

4. Gerência do Restaurante Popular Ressaca;

5. Gerência do Restaurante Popular Nova Contagem; e,

6. Gerência do Banco de Alimentos e Ações Emergenciais.

§4º As unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar se relacionam conforme organograma definido no Anexo I deste decreto e o quantitativo e distribuição de cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM - e de Gratificações Estratégicas Municipais - GEM, conforme o Anexo II deste decreto.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES VINCULADAS AO SECRETÁRIO

Seção I

Gabinete do Secretário

Art. 3º Ao Gabinete do Secretário compete:

I - organizar o expediente do Secretário, suas audiências, correspondências e agenda;

II - promover a gestão dos serviços de recepção, registro, controle e informações em processos e documentos submetidos à apreciação do Secretário;

III - coordenar e controlar o atendimento ao público que se dirige ao Gabinete do Secretário;

IV - orientar o atendimento ao público sobre informações de assuntos em tramitação no Gabinete do Secretário e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, assim como informar, sobre os processos em andamento;

V - secretariar reuniões, entrevistas e palestras, bem como organizar as pautas das audiências solicitadas ao Secretário;

VI - redigir documentos de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

VII - manter as demais chefias informadas sobre as orientações do Secretário;

VIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

IX - solicitar a disponibilização de veículo observada agenda de compromissos do Secretário;

X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e as definidas pelo Secretário.

Seção II

Assessoria de Gestão e Inovação

Art. 4º À Assessoria de Gestão e Inovação compete:

I - prestar assessoria direta e imediata ao Secretário ou a quem ele indicar, em assuntos especializados;

II - cumprir as missões de representação determinadas pelo Secretário;

III - desenvolver outras atividades de assessoramento técnico e de representação institucional determinadas pelo Secretário;

IV - encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete do Secretário e acompanhar sua execução;

V - realizar estudos, coligir informações e executar outros trabalhos que lhes forem atribuídos;

VI - assessorar as relações do Secretário com os órgãos da administração municipal e entidades externas que o demandarem;

VII - coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização;

VIII - monitorar o desempenho global da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

IX - atuar, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Comunicação, para as ações de comunicação, incluindo a preparação de material informativo e a organização de eventos relacionados à temática da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

X -colaborar, nos limites de sua competência e observadas as orientações da Procuradoria-Geral do Município - PGM - em assuntos jurídicos de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

XI - assessorar o Secretário e Subsecretários na participação em reuniões de conselhos e outros órgãos colegiados, audiências públicas, congressos e eventos em geral;

XII - apoiar e assessorar as atividades desenvolvidas pelas unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, conforme definições do Secretário;

XIII - realizar o acompanhamento das publicações do Diário Oficial de Contagem, com a indicação de ações pertinentes;

XIV - promover o gerenciamento estratégico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, conforme diretrizes estabelecidas;

XV – analisar e manifestar previamente em matérias de interesse da Secretaria, respeitadas as competências privativas da Procuradoria-Geral do Município;

XVI - análise, elaboração e auxílio na construção de Editais e em todas as etapas do processo seletivo;

XVII – proceder à análise técnica e à elaboração de exposição de motivos em atos normativos;

XVIII - elaborar, minutar, adequar, formalizar, supervisionar, despachar e acompanhar ofícios, contratos, concessões, autorizações, instruções normativas, permissões e demais instrumentos legais de interesse da Secretaria;

XIX - encaminhar consultas à Procuradoria-Geral do Município em matérias de interesse da Secretaria, bem como articular, acompanhar e arquivar a orientação jurídica prestada;

XX – realizar a interlocução com a Ouvidora-Geral do Município a respeito das reclamações e pedido de informações de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

XXI - realizar o tratamento e controle do recebimento de ofícios oriundos do Sistema de Justiça, Promotorias, Delegacias e demais órgãos de controle;

XXII - participar das audiências concentradas da Vara da Infância de Juventude;

XXIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção III

Superintendência de Operação Institucional

Art. 5º À Superintendência de Operação Institucional compete:

I - dirigir e executar as atividades orçamentárias, financeiras, administrativas e de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, demandadas pelas áreas e pelo Secretário, segundo as diretrizes fixadas pelos órgãos centrais de gestão, orçamentária, financeira e administrativa;

II - coordenar o processo interno de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento demandadas pelo Secretário, tais como o plano de curto, médio e longo prazo, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, no que se refere a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, conforme orientação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN;

III - realizar, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução orçamentária e financeira, tais como solicitações e autorizações para realização de despesas, pedidos de provisionamento e de empenho, emissão de notas de autorização de pagamentos e outros, conforme orientações e normas da Seplan e da Secretaria Municipal de Fazenda - Sefaz;

IV - realizar, orientar e avaliar a execução físico-financeira do orçamento anual;

V - supervisionar a correta aplicação de recursos e determinar a apuração de irregularidades;

VI - elaborar o Balanço Geral dos Fundos geridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

VII - alimentar sistemas informatizados específicos, bem como aqueles sistêmicos que compõem a estrutura de gestão e controle da execução orçamentária e financeira;

VIII - controlar a movimentação de bens móveis da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, bem como apurar e encaminhar denúncias de extravio de bens públicos municipais;

IX - coordenar a instrução dos processos de compras e contratações de serviços das áreas demandantes mediante a entrega da documentação necessária, conforme legislação vigente;

X - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos pertinentes, após o recebimento das documentações necessárias, as aquisições de materiais permanentes, de consumo e contratações de serviços, necessários ao funcionamento das unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, especialmente os materiais e produtos de uso específico;

XI - instruir e acompanhar com auxílio das áreas demandantes, os processos administrativos e financeiros de pagamentos por indenização, reajustes e demais situações contratuais demandadas pela Secretaria.

XII - controlar os serviços de suporte administrativo, telefonia e reprografia solicitados pelo Secretário e demais áreas;

XIII - promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados sobre recursos humanos, materiais, patrimoniais, contratos, instrumentos financeiros e orçamentários;

XIV - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente;

XV - acompanhar e providenciar a execução das atividades de serviços gerais, de manutenção de instalações e de equipamentos;

XVI - acompanhar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos lotados e em exercício na Secretaria, segundo as orientações da Secretaria Municipal de Administração;

XVII - prestar apoio administrativo e disponibilizar informações e documentos solicitados pelas áreas demandantes;

XVIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos ou definidas pela Secretário.

Subseção I

Diretoria de Processos Operacionais

Art. 6º À Diretoria de Processos Operacionais compete:

I – planejar, com auxílio das áreas, as atividades inerentes aos processos licitatórios em todas as modalidades, bem como as organizar e coordenar;

II – coordenar junto aos órgãos pertinentes, após recebimento das documentações necessárias, as aquisições de materiais permanentes, de consumo e contratações de serviços, e demais materiais e produtos de uso específico;

III - supervisionar o desenvolvimento de contratação e fontes de fornecimento, por intermédio de pesquisa e análise de mercado, observadas a legislação vigente;

IV - coordenar a formalização de contratos, ajustes, termos aditivos e congêneres firmados;

V - coordenar a instrução dos processos de compras e contratações de serviços das áreas demandantes, mediante o recebimento da documentação necessária, conforme legislação vigente;

VI – acompanhar, com auxílio das áreas demandantes, os processos administrativos e financeiros de pagamentos por indenização, reajustes e demais situações contratuais demandadas pelo Secretário.

VII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 7º A Gerência de Apoio a Compras e Licitação tem as seguintes atribuições:

I - promover junto aos órgãos competentes a formalização de contratos, ajustes, termos aditivos e congêneres firmados;

II - prestar assistência e assessoramento técnico na revisão, acompanhamento e organização dos fluxos e procedimentos internos relativos às atividades de compras e aquisições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

III - executar os processos de compras e contratações de serviços das áreas demandantes mediante a entrega do termo de referência e demais documentos necessários;

IV - informar aos setores competentes sobre os prazos de vigência dos contratos e validade das garantias prestadas pelas contratadas;

V - propor incremento às técnicas de gestão de contratos, por meio de análise de boas práticas em outros órgãos públicos;

VI – instruir, mediante provocação das áreas demandantes os processos administrativos e financeiros de pagamentos por indenização, reajustes e demais situações contratuais demandadas pelo Secretário;

VII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 8º A Gerência de Análise e Pesquisa de Mercado tem as seguintes atribuições:

I - incrementar o desenvolvimento de contratação e fontes de fornecimento, por intermédio de pesquisa e análise de mercado, observadas a legislação vigente;

II - informar o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar;

III - auxiliar na elaboração da justificativa de preços na contratação direta;

IV – realizar apontamentos sobre a ocorrência de eventuais sobrepreços em itens de planilhas de custos;

V - realizar apontamentos sobre a ocorrência de eventuais jogos de planilhas;

VI - realizar apontamentos sobre a ocorrência de eventuais propostas inexequíveis;

VII – realizar apontamentos sobre a ocorrência de eventuais contratações que estejam acima do preço de mercado;

VIII - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;

IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção II

Diretoria de Gestão Administrativa

Art. 9º À Diretoria de Gestão Administrativa compete:

I - supervisionar as atividades de patrimônio, suprimentos, manutenção predial e atividades complementares;

II - supervisionar as atividades de zeladoria, vigilância, reprografia, transporte de pessoal e material, recepção e limpeza, assim como a manutenção de equipamentos e instalações;

III - supervisionar as atividades relacionadas a obras, reformas, manutenção predial, reparos e de imóveis próprios e locados;

IV - supervisionar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos lotados e em exercício na Secretaria, segundo as orientações da Secretaria Municipal de Administração;

V - coordenar as atividades de agenda de veículos das demandas repassadas pelas áreas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

VI – supervisionar as demandas da cadeia de suprimentos em consonância com as demais áreas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar

VII - executar outras atribuições correlatas.

Art. 10. A Gerência de Patrimônio e Manutenção tem as seguintes atribuições:

I - controlar os bens patrimoniais móveis e equipamentos, planejando e coordenando a organização de seu cadastro e movimentação em sistemas da Administração Municipal;

II -organizar e manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais móveis e controlar sua movimentação, verificando responsabilidades dos diversos setores sobre os bens;

III - conferir o inventário analítico encaminhado pelas áreas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, consolidando as informações e proceder à guarda, em conjunto com o Almoxarifado, dos bens móveis municipais adquiridos;

IV - promover a incorporação dos bens móveis caracterizados como material permanente;

V - realizar o registro da baixa patrimonial nas hipóteses legais mediante processo administrativo, em conformidade com a legislação vigente;

VI - planejar e executar serviços de manutenção predial e/ou intervenções físicas corretiva e/ou preventiva nos imóveis de responsabilidade de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

VII - orientar e prestar informações no âmbito de sua competência para as demais áreas;

VIII - executar outras atribuições correlatas.

Art. 11. A Gerência de Gestão de Pessoal e Apoio Logístico tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar as atividades relacionadas à administração de recursos humanos lotados e em exercício na Secretaria, segundo as orientações da Secretaria Municipal de Administração;

II - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição de materiais de consumo;

III - providenciar a execução das atividades de serviços gerais na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e seus equipamentos;

IV - gerir a cadeia de suprimentos em consonância com as demais áreas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

V - gerenciar as atividades de agenda de veículos das demandas repassadas pelas áreas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

VI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção III

Diretoria de Orçamento e Finanças

Art. 12. À Diretoria de Orçamento e Finanças compete:

I - coordenar e gerenciar as atividades ligadas às áreas de finanças e orçamento;

II – elaborar, em consonância com às áreas demandantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, a proposta orçamentária anual e plurianual e dos Fundos a ela vinculados;

III - elaborar a proposta de execução e controle orçamentário e implementar ações relativas à execução orçamentária e seu controle;

IV - promover a solicitação de suplementações orçamentárias e remanejamentos, acompanhando a sua liberação pelos órgãos competentes do Município;

V - manifestar-se sobre a disponibilidade e/ou previsibilidade orçamentária.

VI - executar o orçamento anual;

VII - consolidar dados e informações financeiras, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

VIII - promover a rotina de pagamento das parceiras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar encaminhadas pela Superintendência de Parcerias, devidamente instruídas;

IX - planejar, supervisionar, executar, solicitar suplementação e demais ações referentes às fontes de recursos distintas do Tesouro Municipal;

X - acompanhar a disponibilidade financeira dos recursos estaduais, federais e de outras fontes;

XI - efetuar os pagamentos aos respectivos credores, em conjunto com a contabilidade, decorrentes das obrigações contraídas em relação a recursos de fontes externas;

XII - executar os recursos e acompanhar as despesas dos Fundos Municipais de competência desta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

XIII - elaborar a prestação de contas das transferências de recursos orçamentários financeiros dos Fundos Municipais de competência desta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

XIV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção IV

Da Superintendência de Parcerias

Art. 13. À Superintendência de Parcerias compete:

I - regulamentar, gerenciar, orientar, promover unicidade e monitorar os procedimentos relacionados às parcerias com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da legislação específica;

II - orientar as Subsecretarias, Superintendências e Diretorias na relação com as Organizações da Sociedade Civil;

III - gerenciar as informações referentes às parcerias firmadas com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e as Organizações da Sociedade Civil;

IV - organizar e dirigir as atividades relacionadas as parcerias e convênios, efetuando os procedimentos relativos à celebração de novas parcerias e convênios, bem como seus aditivos, oriundos da Subsecretaria de Assistência Social, da Subsecretaria de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia;

V - supervisionar as fases de planejamento e seleção no caso de parcerias e as fases de cadastramento de proposta no caso de convênios;

VI - supervisionar o acompanhamento da execução dos planos de trabalho das parcerias e convênios, visando o cumprimento de seus objetivos, de acordo com a legislação vigente, e acompanhar a elaboração da respectiva prestação de contas em conjunto com as áreas afins;

VII - orientar gestores, subsecretários e diretores acerca dos procedimentos relativos as parcerias e convênios, bem como encaminhar informações necessárias para o efetivo acompanhamento e controle das parcerias;

VIII - elaborar o Relatório de prestação de contas da execução física, em conjunto com a Superintendência de Operações Institucionais, para apresentação no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia, de acordo com os dados dos Relatórios dos Gestores de Parcerias;

IX - subsidiar a Subsecretaria de Assistência Social; a Subsecretaria de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia, bem como a Superintendência de Operações Institucionais nas prestações de contas dos recursos recebidos dos governos estadual e federal.

X - acompanhar e alimentar o Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias - SIGTV do Governo Federal;

XI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos ou definidos pelo Secretário.

Subseção I

Da Diretoria de Parcerias e Convênios

Art. 14. À Diretoria de Parcerias e Convênios, compete:

I - alimentar o Portal da Transparência com as informações referentes aos Editais de Chamamento Público;

II - subsidiar as fases de planejamento e seleção no caso de parcerias e as fases de cadastramento de proposta no caso de convênios;

III - propor, em conjunto com as demais áreas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, a padronização dos instrumentos técnicos e administrativos para a celebração, monitoramento e avaliação das parcerias junto à Secretaria;

IV - supervisionar as notificações expedidas às organizações parceiras, para ciência de eventuais irregularidades encontradas, garantindo o contraditório e a ampla defesa;

V - acompanhar as manifestações sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos por meio das parcerias;

VI - alimentar o Sistema Informatizado das Parcerias de Contagem – SIPCON com as informações referentes à Seleção, celebração e execução das parcerias;

VII - e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 15. A Gerência de Convênios tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução dos planos de trabalho dos convênios, visando o cumprimento de seus objetivos, de acordo com a legislação vigente, e elaborar a respectiva prestação de contas em conjunto com as áreas afins;

II - encaminhar a prestação de contas dos convênios e acompanhar junto aos órgãos repassadores de recursos, as análises e aprovação, providenciando os expedientes necessários à sua regularização, quando for o caso;

III - desenvolver as atividades de cadastro, formalização e acompanhamento dos convênios;

IV - efetivar e cadastrar as propostas de convênios junto às sistemáticas estaduais e federais;

V - subsidiar as fases de cadastramento de proposta no caso de convênios;

VI - acompanhar e alimentar os sistemas específicos de convênios e transferências voluntárias dos governos estadual e federal;

VII - fornecer e manter em ordem toda a documentação necessária à formalização dos convênios, bem como manter arquivo dos convênios firmados;

VIII - acompanhar, junto aos órgãos executores, os prazos legais de tramitação e cumprimento dos convênios;

IX - acompanhar e efetivar todas as prestações de contas dos convênios em tempo hábil, com o apoio das Subsecretarias e da Superintendência de Operações Institucionais;

X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção II

Da Diretoria de Prestação de Contas

Art. 16. À Diretoria de Prestação de Constas, compete:

I - receber, analisar e manifestar-se sobre as prestações de contas dos termos de parceria apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil de acordo com o Manual de Prestação de Contas da Controladoria Geral do Município, encaminhando, posteriormente para deliberação dos gestores de parcerias e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

II - manter controle sobre as prestações de contas realizadas, a realizar e pendentes de regularização;

III - monitorar os prazos para prestação de contas e devoluções de recursos;

IV - receber os relatórios de responsabilidade dos Gestores e Comissão de Monitoramento e Avaliação e manter controle deles;

V - apoiar a elaboração e revisão de normativas sobre prestação de contas;

VI - acompanhar as demandas de órgãos de controle relacionadas às prestações de contas e oferecer suporte às Subsecretarias, Superintendências e Diretorias, no que se refere as prestações de contas;

VII - fornecer e disponibilizar dados atualizados relativos à prestação de contas das parcerias firmadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

VIII - elaborar e revisar as orientações sobre os procedimentos relativos à prestação de contas;

IX - acompanhar a análise e indicação de glosa de valores relacionados a despesas consideradas irregulares;

X - oferecer orientações técnicas às organizações da sociedade civil e às Subsecretarias e Diretorias nos aspectos relativos à prestação de contas das parcerias firmadas, inclusive promovendo a padronização dos processos;

XI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO II

DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 17. À Subsecretaria de Assistência Social compete:

I - elaborar e coordenar programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

II - coordenar a execução da política municipal de Assistência Social;

III - articular a participação e o apoio de organizações da sociedade civil na execução de programas sociais no Município;

IV - coordenar a elaboração e a execução de políticas, programas e ações visando à erradicação da miséria e à redução da pobreza, considerando seus fatores multidimensionais;

V - atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais, conforme determinações das leis específicas;

VI - assegurar a oferta permanente e continuada das ações e serviços tipificados pela Política de Assistência Social;

VII - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

VIII - garantir que os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social se articule com as demais políticas públicas locais, por meio de um trabalho intersetorial e descentralizado, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos;

IX - acompanhar a execução orçamentária da Subsecretaria de Assistência Social, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

X - acompanhar a proposta orçamentária da Subsecretaria de Assistência Social e sua efetivação e respectiva execução financeira;

XI - garantir o aprimoramento da gestão da Política de Assistência Social, planejando, articulando, monitorando e avaliando os programas, serviços e projetos executados no Município, garantindo o fortalecimento e consolidação do Sistema Único de Assistência Social de Contagem;

XII - identificar alternativas de fontes e programas de transferência de renda para a população de baixa renda do Município;

XIII - gerir as unidades de assistência social da administração direta;

XIV - coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização;

XV - acompanhar diretrizes e normativas referentes à Política de Assistência Social em âmbito Estadual e Federal;

XVI - acompanhar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos, parcerias ou instrumentos congêneres em que a Subsecretaria de Assistência Social é parte;

XVII - acompanhar os processos de apuração e de liberação de recursos transferidos pelos governos estadual e federal;

XVIII - gerir e acompanhar os sistemas de informação da Política de Assistência Social dos três entes federativos;

XIX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção I

Da Superintendência de Assistência Social

Art. 18. À Superintendência de Assistência Social compete:

I - monitorar os serviços e programas das proteções sociais, básica e especial, destinadas à prevenção e a superação de situações decorrentes da vulnerabilidade e dos riscos sociais;

II - acompanhar a execução da política municipal de assistência social;

III - apoiar tecnicamente a implementação dos serviços e programas de proteção social básica e especial, dos projetos socioassistenciais e das ações assistenciais de caráter emergencial, entre outras funções;

IV - acompanhar a oferta permanente e continuada das ações e serviços tipificados pela Política de Assistência Social;

V - coordenar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social no Município;

VI - monitorar a execução de políticas, programas e ações visando à erradicação da miséria e à redução da pobreza, considerando seus fatores multidimensionais;

VII - assessorar os fluxos dos processos de trabalho das Diretorias;

VIII - monitorar o desempenho global da Superintendência de Assistência Social, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

IX - acompanhar e contribuir com o processo interno de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento e gestão, no que se refere a Assistência Social;

X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção I

Da Diretoria de Programas e Benefícios

Art. 19. À Diretoria de Programas e Benefícios compete:

I - realizar a gestão de benefícios socioassistenciais, programas de transferência de renda e programas afins em âmbito municipal;

II - fomentar a gestão integrada entre serviços, benefícios e programas de transferência de renda com vistas à ampliação do acesso e a garantia de atendimento qualificado aos/às usuários/as do Sistema Único da Assistência Social;

III - definir indicadores de desempenho dos programas e benefícios e monitorar os resultados e os impactos deles;

IV - cumprir as pactuações de aprimoramento da gestão do cadastro de beneficiários de Programas Sociais: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Cadastro do Passe Estudantil, Cadastro do Cartão Social e demais cadastros no âmbito de sua atuação;

V - contribuir para a elevação dos Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família ou congênere;

VI - assegurar a infraestrutura municipal necessária à gestão qualificada dos cadastros de beneficiários de programas sociais: CadÚnico, Cadastro do Passe Estudantil, Cadastro do Cartão Social e demais cadastros no âmbito de sua atuação;

VII - contribuir para o cumprimento das condicionalidades dos programas de transferência de renda, através de ações integradas com as demais políticas sociais;

VIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 20. A Gerência de Cadastro e Atendimento tem as seguintes atribuições:

I - realizar trabalhos técnicos, no âmbito de sua competência, que subsidiem a integração do programa do Bolsa Família ou congênere com as demais políticas e ações sociais do Município;

II - articular a integração entre as Secretarias Municipais envolvidas na execução das ações do Programa Bolsa Família ou congênere;

III - acompanhar a situação dos benefícios das famílias que e realizar os contatos com a Caixa Econômica sempre que necessário;

IV - administrar os acessos dos servidores e capacitá-los sobre a utilização dos Sistemas;

V - localizar e incluir as famílias vulneráveis que ainda não são conhecidas pela Política de Assistência Social e demais políticas;

VI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção II

Diretoria de Proteção Social Básica

Art. 21. À Diretoria de Proteção Social Básica compete:

I- prestar atendimento à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social;

II - superar as condições de vulnerabilidade e prevenir as situações que indicam risco potencial;

III - promover a emancipação social e a cidadania a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;

IV - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária;

V - identificar e prevenir as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, contribuindo, assim, com o fortalecimento da capacidade protetiva e proativa da Política de Assistência Social;

VI - prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

VII - acompanhar o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada;

VIII - estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais vulneráveis do Município, conforme a legislação vigente da Política de Assistência Social;

IX - gerenciar e avaliar a execução dos programas e projetos da assistência social nos equipamentos dos CRAS;

X - acompanhar e apoiar os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, visando a plena execução de suas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

XI - fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos;

XII - promover o acesso e usufruto de direitos das famílias do serviço;

XIII - contribuir na melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas pelo serviço;

XIV - implantar e acompanhar a oferta das ações socioeducativas previstas na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais para todos os usuários, grupos e famílias e o público do PAIF;

XV - garantir a oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e acolhimento;

XVI - afiançar aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social;

XVII - ofertar e monitorar a qualidade do Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

XVIII - contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas;

XIX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção III

Diretoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Art. 22. À Diretoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade compete:

I - articular ações de proteção social especial de média complexidade da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

II - garantir o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;

III - organizar e executar os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - CENTRO POP;

IV - orientar e apoiar a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade em âmbito municipal;

V - prestar apoio técnico ao Município na construção de estratégias de articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial;

VI - contribuir para a qualificação das ofertas socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade e sua interface com o Sistema de Justiça, demais políticas públicas setoriais e espaços de discussão da Política de Assistência Social;

VII - apoiar, orientar e coordenar a oferta do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, conforme normativas do SUAS e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;

VIII - fomentar a implementação das ofertas e acompanhar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI;

IX - acompanhar tecnicamente e supervisionar os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade junto aos Coordenadores dos CREAS e Centro POP;

X - prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente;

XI - monitorar oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos;

XII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção IV

Da Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Art. 23. À Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade compete:

I - garantir a proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido - para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário;

II - ofertar os serviços de acolhimento em unidades específicas, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral;

III - cumprir os requisitos previstos nos regulamentos para a oferta do serviço de acolhimento, promovendo condições de acessibilidade, higiene, salubridade, segurança e privacidade;

IV - manter a articulação com a PSB e PSE de Média Complexidade sempre que os recursos destas puderem também contribuir para o trabalho pela reintegração ao convívio familiar, fortalecimento dos vínculos comunitários, potencialização da autonomia e protagonismo e resgate de direitos violados;

V - organizar a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado de alta complexidade;

VI - ofertar serviços de acolhimento, em distintas modalidades, para famílias e/ou indivíduos que se encontram sem referência familiar ou comunitária ou necessitam ser afastados do núcleo familiar e/ou comunitário de origem, como forma de garantir a proteção integral;

VII - garantir moradias provisórias até que seja viabilizado o retorno à família de origem, o encaminhamento para família substituta - quando for o caso - ou o alcance da autonomia (moradia própria/alugada ou mesmo outras formas de usufruto desta);

VIII - reduzir as violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;

IX - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função e da gestão de serviços e programas de proteção social especial de alta complexidade;

X - favorecer o convívio familiar e comunitário, a utilização dos demais equipamentos e serviços disponíveis na comunidade onde a unidade está localizada e deverá, ainda, respeitar os costumes, tradições e a diversidade quanto as diferentes faixas etárias, os arranjos familiares, religião, gênero, orientação sexual, raça ou etnia;

XI - acompanhar as unidades de acolhimento, por meio do monitoramento e supervisão das ações executadas;

XII - garantir o acompanhamento técnico profissional, mantendo permanente articulação com a rede socioassistencial, com os serviços das demais políticas públicas e com o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos;

XIII - controlar e monitorar o acesso de crianças, adolescentes, adultos e idosos ao Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Contagem;

XIV - mensurar as informações necessárias para a captação de vagas diante das demandas para o acolhimento institucional, tais como: o motivo do acolhimento, faixa etária, possível familiar e condição de saúde, além de outras informações;

XV -definir qual a instituição é a mais adequada para responder a demanda de acolhimento

XVI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção V

Da Diretoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social

Art. 24. À Diretoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social compete:

I - garantir o aprimoramento da gestão da Política de Assistência Social, planejando, articulando, monitorando e avaliando os programas, serviços e projetos executados no Município, garantindo o fortalecimento e a consolidação do SUAS Município;

II - implantar e implementar o sistema de controle e avaliação das ações socioassistenciais;

III - estruturar o fluxo de trabalho articulado da rede Socioassistencial direcionado aos objetivos do SUAS;

IV - executar outras atribuições correlatas.

Art. 25. A Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente tem as seguintes atribuições:

I - implantar a gestão do trabalho do SUAS e o plano de educação permanente;

II - garantir que gestores e trabalhadores reflitam e estudem de forma coletiva questões relacionadas aos processos cotidianos de trabalho, suas práticas profissionais e as articulações com o território na perspectiva institucional e intersetorial;

III - adequar os perfis profissionais às necessidades da Subsecretaria de Assistência Social;

IV - organizar a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e estruturação do processo de trabalho institucional;

V - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 26. A Gerência da Vigilância Socioassistencial tem as seguintes atribuições:

I - analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

II - elaborar estudos, planos e diagnósticos, produzindo conhecimentos sobre as necessidades de seguranças socioassistenciais existentes nos territórios e a oferta de serviços socioassistenciais e padrões de qualidade;

III - buscar o aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social, por meio da definição de parâmetros de qualidade dos atendimentos prestados, com vista a regular e padronizar os serviços da Assistência Social;

IV - produzir e sistematizar as informações e índices territorializações das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;

V - monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

VI - monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social;

VII - auxiliar na identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes;

VIII - definir indicadores de desempenho dos programas e benefícios e monitorar os resultados e os impactos deles;

IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 27. A Gerência de Regulamentação do Sistema Único da Assistência Social, tem as seguintes atribuições:

I - padronizar conceitos, ao revisar os processos de trabalho, a fim de elaborar documentos dos serviços;

II - determinar o fluxo de encaminhamentos, bem como referência e contrarreferência dos casos recebidos e/ou atendidos;

III - elaborar e/ou revisar documentos como portarias, resoluções, caderno de orientações e notas informativas a fim de orientar e direcionar o trabalho executado;

IV - garantir a manutenção da adequação das legislações que regulamentam a política de Assistência Social;

V - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO III

DA SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL E AGROECOLOGIA

Art. 28. À Subsecretaria de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia compete:

I - contribuir com as redes nacional e internacional relativas à construção de sistemas alimentares saudáveis, justos e resilientes no nível do Município, atuando em redes regionais, nacional e internacional pela defesa da soberania e da segurança alimentar e nutricional e pela garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada para todas as pessoas;

II - planejar e coordenar a Política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional e Agroecologia de forma intersetorial e participativa;

III - coordenar e monitorar os processos de planejamento e de execução do conjunto dos equipamentos e serviços de segurança alimentar nutricional e agroecologia de sua responsabilidade, zelando por uma distribuição clara de funções e tarefas, comunicação eficiente e gestão racional dos recursos disponíveis;

IV - atuar para a otimização de processos e recursos por meio da gestão participativa, da capacitação permanente da equipe a fim de garantir entregas qualificadas dos serviços de segurança alimentar à população;

V - definir metodologias, diretrizes, normas e procedimentos para o desenvolvimento e regulamentação das atividades desenvolvidas nos equipamentos e serviços de responsabilidade da Subsecretaria;

VI - mensurar, acompanhar, avaliar e divulgar os resultados e o desempenho das ações de gestão dos equipamentos e serviços, promovendo o acesso à alimentação adequada para a população e transparência na gestão;

VII - colaborar para a efetivação do controle social e a participação popular por meio da mobilização permanente de usuários e parceiros, bem como oferecer as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

VIII - articular e promover parcerias e iniciativas governamentais e da sociedade civil que contribuam para a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Agroecologia no Município;

IX - planejar e monitorar as ações integradas voltadas à educação alimentar e nutricional, agricultura urbana, familiar, agroecologia e cooperativismo, seguindo as diretrizes do marco legal de Educação Alimentar e Nutricional - EAN ¬ e do Guia Alimentar para a População Brasileira;

X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Seção I

Da Superintendência de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia

Art. 29. À Superintendência de Segurança Alimentar, Nutricional e Agroecologia compete:

I - participar das articulações com as redes nacional e internacional visando a construção de sistemas alimentares saudáveis, justos e resilientes municipais de nível local, atuando nas redes regionais, nacional e internacional pela defesa da soberania e da segurança alimentar e nutricional e pela garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada para todas as pessoas;

II - contribuir na coordenação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional e Agroecologia de forma intersetorial e participativa;

III - coordenar a estratégia intersetorial de implementação de planos, programas e projetos integrados visando à garantia da alimentação saudável e adequada para toda a população;

IV - contribuir no planejamento e monitoramento das ações de assistência alimentar, fomento à produção e comercialização de alimentos agroecológicos, combate ao desperdício de alimentos, educação alimentar e nutricional e orientação para o consumo;

V - contribuir para melhoria dos hábitos alimentares da população por meio da construção de um plano municipal integrado de educação alimentar nutricional;

VI - sistematizar e publicizar dados dos serviços prestados à população;

VII - colaborar para a construção de parcerias e iniciativas governamentais e da sociedade civil que contribuam para a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Agroecologia no Município;

VIII - colaborar nos processos de regulamentação das políticas de segurança alimentar nutricional e agroecologia no Município;

IX - incentivar a participação popular por meio da mobilização permanente de usuários e parceiros, bem como as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

X - contribuir para o fortalecimento de redes e políticas públicas metropolitanas visando à consolidação de um sistema agroalimentar agroecológico e inclusivo;

XI - representar o Município no Comitê interinstitucional do Sistema Participativo de Garantia da Região Metropolitana de Belo Horizonte - SPG/RMBH;

XII - colaborar com as ações integradas voltadas à educação alimentar e nutricional, agricultura urbana, familiar, agroecologia e cooperativismo, seguindo as diretrizes do marco legal de EAN e do Guia Alimentar para a População Brasileira;

XIII - monitorar os processos administrativos de compras, contratos, convênios e outros;

XIV - apoiar na construção de políticas de acesso a mercados para agricultura familiar e urbana;

XV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção I

Da Diretoria de Produção e Comercialização da Agricultura Urbana e Familiar Agroecológica

Art. 30. À Diretoria de Produção e Comercialização da Agricultura Urbana e Familiar Agroecológica compete:

I - coordenar, planejar e monitorar o funcionamento e as atividades do Centro Municipal de Agricultura Urbana e Familiar ¬ CMAUF;

II - planejar, realizar e monitorar ações de fomento à agricultura urbana do Município, em áreas públicas e privadas, estimulando a implantação e a manutenção de sistemas de produção agroecológicos comunitários;

III - mapear, articular e apoiar agricultores familiares e outras iniciativas de produção de alimentos no Município, em articulação com municípios e movimentos sociais da região metropolitana de Belo Horizonte;

IV - promover capacitação e a assistência técnica de agricultores urbanos e familiares para a implantação, manutenção e ampliação de sistemas agroecológicos de produção de alimentos, sistemas agroflorestais, produção de mudas, bancos de sementes, compostagem, criação de pequenos animais, ervas medicinais, entre outros;

V - contribuir com o desenvolvimento local sustentável com aproveitamento de áreas públicas ociosas, recuperação do solo e uso racional da terra, da água e dos resíduos orgânicos, destinando esses recursos à construção de sistemas produtivos agroecológicos e comunitários;

VI - estruturar e monitorar ações de comercialização direta dos produtos da agricultura urbana e familiar no Município e região metropolitana, buscando garantir geração de renda, fortalecimento de circuitos curtos e consumo consciente por meio de feiras;

VII - aumentar a oferta de alimentos saudáveis, contribuindo para segurança alimentar e nutricional das pessoas envolvidas por meio da em feiras e programas de compras públicas;

VIII - coordenar, executar e monitorar o Programa de Aquisições de Alimentos no Município, na modalidade Compras com Doação Simultânea;

IX - implementar o Programa de Aquisições de Alimentos Compra Institucional, garantindo a utilização de no mínimo 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios para a Agricultura Familiar e Urbana do Município, região metropolitana, do Estado de Minas Gerais e do País, nesta ordem de prioridade;

X - subsidiar o Município no cumprimento do disposto no art. da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009, garantindo que ao mínimo 30 % (trinta por cento), do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sejam utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas;

XI - coordenar e acompanhar as ações de formação em agroecologia, cooperativismo, agricultura urbana e familiar e educação alimentar e nutricional;

XII - colaborar na construção do Sistema Participativo de Garantia da Região Metropolitana de Belo Horizonte - SPG/RMBH e participar do Comitê de Apoio Interinstitucional;

XIII - fomentar o consumo consciente através de campanhas informativas sobre a agricultura familiar e urbana, agroecologia e a cultura alimentar local;

XIV - colaborar nos processos de regulamentação das políticas de fomento à produção e à comercialização;

XV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 31. A Gerência de Comercialização tem as seguintes atribuições:

I - promover canais de comercialização, podendo ser públicos ou privados, para agricultura urbana e familiar a fim de gerar renda e desenvolvimento local;

II - fomentar e promover a instalação de feiras e pontos fixos de comercialização direta de produtos agroecológicos da agricultura familiar e urbana em espaços públicos, fortalecendo circuitos curtos de comercialização e combatendo a intermediação de atravessadores;

III - contribuir com a ampliação do cadastro de fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - em suas diversas modalidades;

IV - contribuir em processos de formação que facilitem a regularização sanitária dos alimentos visando agregação de valor para comercialização de alimentos da agricultura urbana e familiar;

V - promover, diretamente ou em parceria com entidades do poder público, iniciativa privada e terceiro setor, iniciativas e projetos que visem melhorias no processo de comercialização por meio de permanente diálogo entre os diversos atores;

VI - promover capacitações, troca de experiências e rodadas de negócio destinadas à agricultores familiares e urbanos e suas organizações, visando o acesso ao mercado público e privado;

VII - articular com instituições de ensino, pesquisa e extensão, estudos relativos à comercialização de alimentos processados, analisando a redução da dependência de produtos externos por meio do desenvolvimento local e regional sustentável;

VIII - contribuir com a construção de espaços culturais aliados à cultura alimentar para a convivência e a troca entre agricultores agroecológicos e consumidores em geral, tendo como base os conceitos da soberania, da segurança alimentar, gastronomia e turismo rural;

IX - executar a logística de implantação de feiras e demais canais de comercialização;

X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 32. A Gerência de Apoio à Produção Agroecológica tem as seguintes atribuições:

I - colaborar com o planejamento, a implementação e acompanhamento das atividades do Centro Municipal de Agricultura Urbana e Familiar - CMAUF;

II - coordenar a manutenção preventiva e corretiva do Centro Municipal de Agricultura Urbana e Familiar - CMAUF;

III - coordenar as atividades de capacitação e assistência técnica de produção e comercialização voltadas para agricultores urbanos e familiares;

IV - colaborar com a capacitação dos agricultores familiares e urbanos em agroecologia, cooperativismo, acesso a mercados e educação alimentar e nutricional;

V - implantar e monitorar sistemas produtivos da agricultura urbana e familiar em suas diversas modalidades, a saber: hortas comunitárias e institucionais, agroflorestas, compostagem, criação de pequenos animais, produção de mudas, entre outras;

VI - elaborar e implantar tecnologias sociais que busquem eficiência e eficácia nos processos produtivos da agricultura urbana e familiar;

VII - colaborar para o resgate de sementes crioulas e de espécies tradicionais, estimulando a criação de bancos de sementes e de mudas;

VIII - gerir e monitorar o contrato do Município com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais ¬ EMATER-MG ¬ visando o fortalecimento das agriculturas familiar e urbana por meio da assistência técnica e capacitação dos agricultores familiares e urbanos para a produção agroecológica e a comercialização, incluindo o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e Urbana;

IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Subseção II

Da Diretoria de Assistência e Educação Alimentar

Art. 33. À Diretoria de Assistência e Educação Alimentar compete:

I - coordenar e monitorar a produção e distribuição de refeições nutricionalmente balanceadas, compatível com guia alimentar para a população brasileira, por meio dos restaurantes populares e cozinhas comunitárias;

II - planejar e estabelecer fluxos e procedimentos que garantam as boas práticas no manuseio de alimentos, na administração pública municipal;

III - coordenar e monitorar as ações de coleta, seleção e distribuição de alimentos considerados próprios para o consumo e que seriam descartados, combatendo o desperdício e transformando-o em recurso alimentar por meio do Banco de Alimentos;

IV - estruturar e monitorar, com critérios públicos, redes de parcerias - de doadores e de instituições beneficiárias - para a doação de alimentos, por meio do Banco de Alimentos;

V - estabelecer diretrizes e critérios de qualidade a serem desenvolvidos pelas instituições beneficiadas pelo Banco de Alimentos;

VI - planejar e executar, em conjunto com a assistência social, ações emergenciais de fornecimento de alimentos para a população em situação de vulnerabilidade social e/ou situação de emergência;

VII - colaborar com as ações de formação em educação alimentar e nutricional, agricultura urbana, familiar, agroecologia e cooperativismo;

VIII - monitorar a priorização na aquisição de produtos da agricultura familiar e urbana pelos restaurantes populares e cozinhas comunitárias;

IX - colaborar nos processos de regulamentação das políticas de assistência alimentar e de abastecimento;

X - participar e colaborar com as Redes de Bancos de Alimentos - Metropolitana, Mineira e Brasileira;

XI - cadastrar, em conjunto com os Centros de Referência da Assistência Social ¬ CRAS, público beneficiários das cozinhas comunitárias, garantindo critérios públicos de atendimento;

XII - realizar o acompanhamento das famílias cadastradas nas cozinhas comunitárias por meio de visitas domiciliares e da realização de encontros periódicos.

XIII - coordenar e Realizar os encontros com as famílias cadastradas nas Cozinhas Comunitárias;

XIV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 34. A Gerência das Cozinhas Comunitárias tem as seguintes atribuições:

I - coordenar as atividades de inclusão, permanência e desligamento dos usuários das cozinhas comunitárias e dos atendimentos emergenciais;

II - coordenar e monitorar as atividades de distribuição das refeições nas cozinhas comunitárias por meio do diálogo com setores públicos, usuários e parceiros envolvidos;

III - colaborar com os restaurantes populares nos processos de manutenção predial, de equipamentos, de preservação patrimonial e de infraestrutura e logística, tendo em vista a produção e a distribuição das refeições cozinhas comunitárias, buscando soluções para os problemas identificados;

IV - coordenar e monitorar as atividades de acompanhamento, capacitação e de avaliação dos impactos do serviço junto ao público atendido, sistematizando informações, geração de relatórios e indicadores de monitoramento;

V - colaborar com a atualização da documentação de regularização dos restaurantes populares nos diversos aspectos, vigilância sanitária, segurança do trabalho, emissão de alvarás, tendo em vista a segurança e a qualidade das refeições distribuídas para as cozinhas comunitárias;

VI - contribuir com as ações de combate à fome e de promoção da segurança alimentar e nutricional da população mais vulnerável à insegurança alimentar;

VII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 35. A Gerência de Educação Alimentar e Nutricional tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar e contribuir com a construção e execução do Plano Intersetorial de Educação Alimentar Nutricional e Agroecologia, orientado pelos princípios do Guia Alimentar para a População Brasileira e do marco de Educação Alimentar e Nutricional;

II - colaborar para o desenvolvimento das atividades intersetoriais de Educação Alimentar e Nutricional, buscando a realização de ações em rede, visando a formação de multiplicadores;

III - prestar apoio técnico às equipes descentralizadas na realização das atividades de educação alimentar nutricional e agroecologia nos equipamentos e rede parceira;

IV - contribuir na execução e acompanhamento das metodologias e ferramentas adequadas ao desenvolvimento de planos e ações de educação alimentar nutricional e agroecologia, bem como a elaboração dos materiais didáticos;

V - participar de diálogos sobre estratégias de produção e consumo sustentáveis de alimentos;

VI - estruturar ações de visibilidade da gastronomia local, em conexão com a política municipal de segurança alimentar nutricional e agroecologia;

VII - contribuir com pesquisas e publicações que visem o aperfeiçoamento da política de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII - desenvolver ações de capacitação dos profissionais da segurança alimentar e demais setores parceiros, como multiplicadores na promoção da alimentação adequada e saudável da população;

IX - Avaliar e monitorar as ações de Educação Alimentar e Nutricional desenvolvidas no âmbito dos equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional;

X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 36. A Gerência do Restaurante Popular Eldorado tem as seguintes atribuições:

I - coordenar e controlar todas as atividades desenvolvidas na unidade do Restaurante Popular Eldorado, assegurando o bom funcionamento e a normalidade de serviços;

II - colaborar com a elaboração dos cardápios, respeitando os princípios do Guia Alimentar para a População Brasileira;

III - coordenar as atividades de solicitação de compra de gêneros e custos operacionais, recebimento e armazenamento de alimentos, material de higiene, descartáveis e outros;

IV - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições e/ou preparações;

V - elaborar e implantar fichas técnicas das preparações, mantendo-as atualizadas.

VI - colaborar na elaboração e implantação dos Manuais de Boas Práticas específicas das Unidades de Alimentação e Nutrição, mantendo-os atualizados;

VII - colaborar na elaboração e implantação dos Procedimentos Operacionais Padronizados-POP específicos das Unidades de Alimentação e Nutrição, mantendo-os atualizados;

VIII - promover atividades de educação alimentar e nutricional para usuários e funcionários;

IX - promover a redução de sobras, restos e desperdícios;

X - coordenar e supervisionar todas as ações relativas à área administrativa do restaurante popular estabelecendo uma relação entre o equipamento e a Secretaria ao qual se vincula, e, quando for o caso, com os demais órgãos da administração pública e parcerias;

XI - coordenar o fluxo de moeda resultante da operação de comercialização de refeições, diariamente;

XII - coordenar e acompanhar as boas práticas de manipulação de alimentos e a organização e limpeza do ambiente;

XIII - promover a avaliação de desempenho e treinamentos periódicos dos funcionários do restaurante, de acordo com as normas técnicas, quanto à manipulação adequada dos alimentos, recebimento e armazenamento de mercadorias, bem como ao controle de qualidade dos produtos e serviços;

XIV - estabelecer fluxo de comunicação com o gerente de compras da OSC que operacionaliza o restaurante popular e cozinhas comunitárias;

XV - atender de forma digna os usuários do restaurante e cozinhas comunitárias;

XVI - coordenar as rotinas de trabalho e escala dos profissionais em seus respectivos setores de trabalho e se necessário reescalonar para atender a demanda do atendimento;

XVII - acompanhar e zelar pela qualidade da prestação dos serviços de fornecedores terceirizados, assistências técnicas e vistorias nos imóveis e equipamentos;

XVIII - acompanhar e organizar documentação pertinente ao funcionamento da unidade, comunicar prazos de vencimento solicitando a renovação junto aos órgãos competentes;

XIX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 37. A Gerência do Restaurante Popular Ressaca tem as seguintes atribuições:

I - coordenar e controlar todas as atividades desenvolvidas na unidade do Restaurante Popular Ressaca, assegurando o bom funcionamento e a normalidade de serviços;

II - colaborar com a elaboração dos cardápios, respeitando os princípios do Guia Alimentar para a População Brasileira;

III - coordenar as atividades de solicitação de compra de gêneros e custos operacionais, recebimento e armazenamento de alimentos, material de higiene, descartáveis e outros;

IV - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições e/ou preparações;

V - elaborar e implantar fichas técnicas das preparações, mantendo-as atualizadas.

VI - colaborar na elaboração e implantação dos Manuais de Boas Práticas específicas das Unidades de Alimentação e Nutrição, mantendo-os atualizados;

VII - colaborar na elaboração e implantação dos Procedimentos Operacionais Padronizados- POP específicos das Unidades de Alimentação e Nutrição, mantendo-os atualizados;