Número:

1447

Data Publicação:

27/12/2024

Observações:

Ementa:

Dispõe sobre o reajuste da tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, e dá outras providências.

Integra:

DECRETO Nº 1447, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste da tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Municipal;

DECRETA:

Art. 1º A tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus será de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos).

Parágrafo único. O valor da tarifa estabelecida no caput poderá ser pago em dinheiro ou por meio de créditos eletrônicos.

Art. 2º Fica revogado o Decreto n° 1097, de 28 de dezembro de 2023.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor às zero horas e um minuto do dia 29 de dezembro de 2024.

Palácio do Registro, em Contagem, 27 de dezembro de 2024.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem