Observações:

Ementa:

Proíbe o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Contagem.

Integra:

LEI Nº 5545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Proíbe o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Contagem.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Contagem.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, inclusive no tocante à imposição de sanções e multas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 26 de dezembro de 2024.

 

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem