Observações:

Ementa:

Institui a árvore jabuticabeira, como árvore representativa do Meio Ambiente do Município de Contagem e dá outras providências.

Integra:

LEI nº 4.278, de 24 de julho de 2009

Institui a árvore jabuticabeira, como árvore representativa do Meio Ambiente do Município de Contagem e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Institui, como árvore representativa do meio ambiente do Município de Contagem, a JABUTICABEIRA - árvore mirtácea, cuja espécie é Myrciaria cualiflora, nativa e muito cultivada, de flores alvas e com muitos estames, folhas pequenas com glândulas translúcidas, em cujo tronco liso aparecem os frutos – impondo-lhe a Administração Pública Municipal e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la.

Art. 2º São expressamente proibidos a queimada e o corte de qualquer árvore descrita no ar. 1º desta Lei, salvo nos casos autorizados pelo Poder Público, sob pena de multa estabelecida pelo Código de Tributos do Município, por cada árvore queimada ou cortada, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente e à Fundação de Parques e áreas Verdes – ConParq exercerem a respectiva fiscalização.
Parágrafo único. Mesmo os casos de replantio necessitam de prévia autorização do Poder Público e deverão ser acompanhados pela Secretaria de Meio Ambiente ou outro órgão similar.

Art. 3º Todo material publicitário institucional, promovido pelo Poder Público Municipal, ligado ao meio ambiente, deverá constar a imagem da árvore de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º A presente Lei ensejará:
I – promoção à educação e preservação ambiental;
II – o fornecimento de mudas às comunidades locais;
III - a ampliação da arborização em áreas públicas e privadas nos bairros;
IV – a divulgação de qualquer atividade, programa e projeto em relação ao meio ambiente que tenha em destaque o símbolo da jabuticabeira.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Registro, em Contagem, 24 de julho de 2009.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem