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Número:
3018
Data Publicação:
06/03/1998
Observações:
Ementa:
Altera Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990.
(Promulgado pela Poder Legistativo) ( Declarado Inconstitucional pela ADI nº 132.241/1.00)
Integra:
3018
06/03/1998
Altera Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990.
(Promulgado pela Poder Legistativo) ( Declarado Inconstitucional pela ADI nº 132.241/1.00)