Número:

194

Data Publicação:

16/10/2013

Observações:

(Revogado pelo Decreto n° 573/2015)

Ementa:

Constitui a Comissão de Análise para Progressão por Nova Titulação e Qualificação de servidores, titulares de cargo efetivo, lotados nos Quadros Setoriais da Administração, da Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem - ConParq, da Fundação Cultural do Município de Contagem - FUNDAC, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon e do Centro Industrial de Contagem - CINCO e dá outras providências.

Integra:

DECRETO nº 194, de 16 de outubro de 2013.
Constitui a Comissão de Análise para Progressão por Nova Titulação e Qualificação de servidores, titulares de cargo efetivo, lotados nos Quadros Setoriais da Administração, da Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem - ConParq, da Fundação Cultural do Município de Contagem - FUNDAC, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon e do Centro Industrial de Contagem - CINCO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e nos termos estabelecidos nos artigos 38, 39, 41, 42, 43, 75 e 79 da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 110, de 1º de junho de 2011;

DECRETA:

Art.1º Fica constituída a Comissão de Análise para Progressão por Nova Titulação e Qualificação, para sob a presidência do primeiro membro, exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1717, de 03 de novembro de 2011:
I - Geraldino Rolla Ramos, matrícula nº 13.505-4;
II - Andrea Cristina Silva França Moreira - matrícula nº 14.226-3;
III - Daniel Abe, matrícula nº 01336190;
IV - Kátia Maria de Oliveira, matrícula nº 41.632-0;
V - Hudson Pimenta, matrícula nº 36.018-0;
VI - Glayse Gonçalves de Oliveira - matrícula nº 08204-0.
§1º A Servidora Glayse Gonçalves de Oliveira, designada no inciso V deste artigo, é a representante do Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal - COPARPE, na Comissão de Análise para Progressão por Nova Titulação e Qualificação.
§2º A Comissão de Análise para Progressão por Nova Titulação e Qualificação deverá aplicar o disposto no Decreto nº 1717, de03 de novembro de 2011, que regulamenta a progressão funcional por titulação e qualificação, concedida aos servidores detentores de cargos efetivos, lotados no Quadro Setorial da Administração, da Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem - ConParq, da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon e do Centro Industrial de Contagem - CINCO e da Fundação Cultural do Município de Contagem - FUNDAC, esta última nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 138, de 04 de julho de 2012.

Art. 3º Os Presidentes da ConParq, da FUNDAC, da TransCon e do CINCO, cujos os servidores titulares de cargo efetivo integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011, deverão indicar 2 (dois) servidores representantes, para compor a Comissão de que trata este Decreto, a fim de implementar na respectiva entidade a Progressão por Nova Titulação e Qualificação.
§1º Os servidores que trata o caput deste artigo, na condição de representantes da entidade de origem, deverão pertencer ao quadro de servidor titular de cargo efetivo, estável, de formação superior.
§2º Caso no quadro de pessoal da entidade não tenha servidor com as especificações contidas no §1º deste artigo, fica a cargo da Comissão constituída no artigo 1º deste Decreto, a responsabilidade de analisar e encaminhar os processos para homologação ou reconsideração aos presidentes das entidades citadas neste artigo.

Art.4º O Secretário Municipal de Administração poderá criar instruções complementares necessárias à realização do processo de análise para progressão por nova titulação e qualificação.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revoga o artigo 2º do Decreto nº 1792, de 05 de março de 2012.

Palácio do Registro, em Contagem, 16 de outubro de 2013. (Revogado pelo Decreto n° 573/2015)

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Prefeito de Contagem

IRINEU INÁCIO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração

Renata de Sousa Lima
Presidente da FUNDAC

José Carlos Gomes Carneiro
Presidente da ConParq

Alexis José Ferreira de Freitas
Presidente do CINCO

Agostinho Fernandes da Silveira
Presidente da TransCon