Número:

1596

Data Publicação:

08/06/2011

Observações:

Ementa:

Revoga o Decreto nº 1233, de 23 de setembro de 2009, que regulamenta o art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 05, de 12 de julho de 2005.

Integra:

DECRETO nº 1596, de 08 de junho de 2011.
Revoga o Decreto nº 1233, de 23 de setembro de 2009, que regulamenta o art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 05, de 12 de julho de 2005.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e considerando que, após a instituição de Fundo para custeio do Regime Próprio de Previdência do Município, por meio da Lei Complementar nº 05, de 12 de julho de 2005, o Tesouro Municipal não arca diretamente com o pagamento de benefícios previdenciários;

DECRETA:

Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 1233, de 23 de setembro de 2009.
Parágrafo único. Os atos administrativos realizados de acordo com o disposto no Decreto de que trata o caput deste artigo deverão ser revistos ou revertidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 08 de junho de 2011.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

CARLOS FREDERICO PINTO E NETTO
Controlador Geral do Município