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Número:
41
Data Publicação:
12/06/2018
Observações:
Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem.
Integra:
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no §4º do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, de 20 de março de 1990, promulga a seguinte Emenda aprovada em Sessão Ordinária desta data:
Emenda nº 041, 12 de junho de 2018.
Revoga o parágrafo único do art. 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem.
Art. 1º Revoga-se o parágrafo único do art. 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 1º de Janeiro, em Contagem, aos 12 de junho de 2018.
Ver. DANIEL FLÁVIO DE MOURA CARVALHO
-Presidente-
Ver. CLÁUDIO SANTOS FONTES - "CAPITÃO FONTES"
-1º Secretário-