Número:

41

Data Publicação:

12/06/2018

Observações:

Ementa:

Revoga o parágrafo único do art. 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem.

Integra:

PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no §4º do artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, de 20 de março de 1990, promulga a seguinte Emenda aprovada em Sessão Ordinária desta data:

Emenda nº 041, 12 de junho de 2018.
Revoga o parágrafo único do art. 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem.

Art. 1º Revoga-se o parágrafo único do art. 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 1º de Janeiro, em Contagem, aos 12 de junho de 2018.

Ver. DANIEL FLÁVIO DE MOURA CARVALHO
-Presidente-

Ver. CLÁUDIO SANTOS FONTES - "CAPITÃO FONTES"
-1º Secretário-