Número:

109

Data Publicação:

01/06/2011

Observações:

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 005, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem - RPPS - e dá outras providências.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR nº 109, de 01 de junho de 2011
Altera a Lei Complementar nº 005, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem - RPPS - e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art.1º O inciso V do art. 22 da Lei Complementar nº 005, de 12 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos inalterados os demais incisos e o §1º e §2º deste artigo:
"Art. 22 ....................
I - ........................;
II - .........................;
III - .........................;
IV - .........................
V - um representante dos servidores inativos e pensionistas.
§1º ..................;
§2º .................."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 01 de junho de 2011.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem