Número:

367

Data Publicação:

12/01/2024

Observações:

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

II (...)

b) contratos de gestão com organizações sociais e serviços sociais autônomos;

(...)

Art. 21. (...)

(...)

XVII - mapear, planejar, licenciar e acompanhar o desenvolvimento de atividades no espaço público do Município;

XVIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

(...)

Art. 23. (...)

(...)

IV - elaborar propostas de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

(...)

XVIII - subsidiar a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento da zona rural do Município, observando-se os requisitos de sustentabilidade;

XIX - desenvolver diretrizes do uso e ocupação do solo na zona rural em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor;

XX desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

(...)

Art. 34. (...)

(...)

III os servidores a ocuparem funções de titular de Diretorias deverão ser nomeados em cargos de DAM-7 a DAM-12;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar nº 247, de 2017.

Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 247, de 2017, passam a vigorar alterados pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 12 de janeiro de 2024.

RICARDO ROCHA DE FARIA

Vice-Prefeito de Contagem