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Número:
3037
Data Publicação:
22/04/1998
Observações:
Ementa:
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 92, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Integra:
3037
22/04/1998
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 92, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 e dá outras providências.