Número:

1012

Data Publicação:

24/04/2019

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 459, de 28 de março de 2018 e estabelece a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM da Secretaria Municipal de Defesa Social.

Integra:

DECRETO Nº 1012, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Altera o Decreto nº 459, de 28 de março de 2018 e estabelece a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM da Secretaria Municipal de Defesa Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no §5º, do art. 43 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017 e em conformidade com o Decreto nº 999, de 24 de abril de 2019, que institui a codificação dos cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal - DAM,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 459, de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 38. Os cargos de provimento em comissão a que se refere o art. 37 deste Decreto somam 877,5 (oitocentos e setenta e sete e meio) pontos de DAM-unitário."
.........................................". (NR)
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 459, de 2018 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 24 de abril de 2019.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem em Exercício

LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração