Número:

960

Data Publicação:

27/03/2019

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 445, de 29 de dezembro de 2014, que proíbe a comercialização de objetos, alimentos e materiais nas dependências das repartições públicas municipais e suas adjacências e dá outras providências.

Integra:

DECRETO Nº 960, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Altera o Decreto nº 445, de 29 de dezembro de 2014, que proíbe a comercialização de objetos, alimentos e materiais nas dependências das repartições públicas municipais e suas adjacências e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial, a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 445, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...............................
.............................................
§4° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de entrega de gêneros alimentícios.
............................................" (NR).
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 27 de março de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS
Subsecretário Municipal de Administração