Número:

161

Data Publicação:

27/05/2021

Observações:

Ementa:

Dispõe sobre delimitação, revisão e atualização das Áreas de Especial Interesse Social 2 - AIS-2.

Integra:

DECRETO Nº 161, DE 28 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre delimitação, revisão e atualização das Áreas de Especial Interesse Social 2 - AIS-2.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica de Município e, em especial, o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 267, de 6 de novembro de 2018, e o Anexo Único da Lei Complementar nº 294, de 14 de janeiro de 2020, ficam compilados no Anexo deste decreto.
Art. 2º Ficam os órgãos competentes do Poder Executivo autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência do presente decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.688, de 19 de junho de 2020.
Palácio do Registro, em Contagem, 28 de maio de 2021.

MARILIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

ISNARD MONTEIRO HORTA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação