Número:

662

Data Publicação:

19/08/2022

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 230, de 21 de julho de 2021, que cria os Conselhos Regionais da Administração Municipal.

Integra:

DECRETO Nº 662, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Decreto nº 230, de 21 de julho de 2021, que cria os Conselhos Regionais da Administração Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, apresenta a seguinte proposta de Decreto,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas "h", "i" e "j" do inciso I do art. 4º do Decreto nº 230, de 21 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação e com correção na ordem de suas alíneas:
"I - (...)
h) da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem;
i) da Secretaria Municipal de Defesa Social;
j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar;" (NR).
Art. 2º O parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 230, de 21 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros será feita por meio de portaria da Secretaria Municipal de Governo." (NR)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 19 de agosto de 2022.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem