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Número:
3372
Data Publicação:
13/12/2000
Observações:
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 1.611, de 30 de
dezembro de 1983, redação da Lei nº 3.261, de 22 de
dezembro de 1999.
Integra:
3372
13/12/2000
Altera dispositivos da Lei nº 1.611, de 30 de
dezembro de 1983, redação da Lei nº 3.261, de 22 de
dezembro de 1999.