Número:

269

Data Publicação:

09/11/2018

Observações:

Ementa:

Dispõe sobre incentivos fiscais relacionados à Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) e altera a Lei Complementar nº 245, de 29 de dezembro de 2017, que altera o Código Tributário do Município.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre incentivos fiscais relacionados à Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) e altera a Lei Complementar nº 245, de 29 de dezembro de 2017, que altera o Código Tributário do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão para os engenhos de publicidade devidamente cadastrados no importe de 50% (cinquenta por cento) da variação entre o lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) do exercício de 2018 em relação ao do exercício de 2017.
Parágrafo único. Para os engenhos de publicidade sem lançamento em 2017, será feita a remissão de 50% (cinquenta por cento) da integralidade do valor lançado em 2018.
Art. 2º O contribuinte que já tiver efetuado o pagamento do tributo referente ao exercício de 2018 e que fizer jus ao benefício, poderá aproveitar o crédito da diferença como abatimento no lançamento do exercício de 2019.
Art. 3º A Lei Complementar nº 245, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 16. .................................................
................................................................
§ 3º O benefício de que trata o caput desse artigo não alcança os imóveis de titularidade da entidade desportiva ou recreativa nos quais não se desenvolvam atividades objetos dos projetos e programas de natureza social, educativa ou desportiva." (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O art. 3º desta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2017.
Palácio do Registro, Contagem, aos 11 de novembro de 2018.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem em Exercício