Número:

317

Data Publicação:

01/04/2022

Observações:

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da Funec do Poder Executivo do Município de Contagem.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da Funec do Poder Executivo do Município de Contagem.

A Câmara Municipal de Contagem aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro Setorial da Educação e incorporados ao Anexo II da Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 319 (trezentos e dezenove) cargos de Professor de Educação Básica 1;
II - 135 (centro e trinta e cinco) cargos de Secretário Escolar.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 90/2010 passa a vigorar com as alterações nas linhas das classes Professor de Educação Básica 1 e Secretário Escolar, nos termos do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 1º de abril de 2022.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem