Número:

1138

Data Publicação:

15/02/2024

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 759, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Participação Popular, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

Integra:

DECRETO N° 1138, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 759, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Participação Popular, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017:

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 759, de 9 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 2º (...)
IV - Diretoria de Administração Regional;
V - Diretoria do Prefeitura Aqui;
VI ¬ Administrações Regionais, ao qual estão vinculadas as seguintes unidades:
(...)

Seção IV
Diretoria de Administração Regional
Art. 12 (...)

Seção V
Diretoria do Prefeitura Aqui

Art. 13 (...)

Seção VI
Das Administrações Regionais
Art. 14 (...)
(...)" (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto n° 759, de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste decreto.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 759, 2022:
I ¬ inc. III do § 2º do art. 2º;
II ¬ art. 11.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 15 de fevereiro de 2024.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem