Número:

866

Data Publicação:

28/04/2023

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 230, de 21 de julho de 2021, que cria os Conselhos Regionais da Administração Municipal, e dá outas providências.

Integra:

DECRETO Nº 866, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Altera o Decreto nº 230, de 21 de julho de 2021, que cria os Conselhos Regionais da Administração Municipal, e dá outas providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 4º do Decreto nº 230, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
§ 2º O mandato dos Conselheiros Regionais será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas 01 (uma) reeleição sucessiva para os representantes da Sociedade Civil de que tratam os incisos II e III deste artigo." (NR)
Art. 2º Fica retificado o art. 3º do Decreto nº 863, de 20 de abril de 2023, passando a constar "alínea k" ao invés de "alínea h".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 28 de abril de 2023.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem