Número:

913

Data Publicação:

14/04/2008

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 880, de 21 de fevereiro de 2008, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público em período de estágio probatório na Administração Direta Municipal e dá outras providências.

Integra:

DECRETO nº 913, de 14 de abril de 2008
Altera o Decreto nº 880, de 21 de fevereiro de 2008, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público em período de estágio probatório na Administração Direta Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art.51, §4º, da Lei Orgânica do Município de Contagem, considerando o Memorando Interno nº 008/2008 da Secretaria Municipal de Administração;

DECRETA:

Art.1º Fica acrescido o art. 38A ao Decreto nº 880, de 21 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art.38A As entidades da Administração Indireta do Município de Contagem deverão cumprir as regras estabelecidas neste Decreto, podendo fazer as adaptações necessárias para sua aplicação.”

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de abril de 2008.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita Municipal