Número:

209

Data Publicação:

27/10/2016

Observações:

Ementa:

Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR nº 209, de 27 de outubro de 2016.
Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art.1º O §3º do art. 38-I da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.38-I............................................................................
§1º ....................................................................................
§2º ....................................................................................
§3º Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, de valor igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), não serão objeto de execução fiscal."
§4º ............................................................................"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 27 de outubro de 2016.

JOÃO GUEDES VIEIRA
Prefeito de Contagem - Em exercício