Número:

2821

Data Publicação:

21/12/1995

Observações:

Ementa:

Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal (CTM), modificado pelas leis nos 1.669, de 28 de dezembro 1987; 1.861 de 30 de dezembro 1987; 1.874, de 18 de março de 1988; 2.020, de 26 de dezembro de 1939; 2.022, de 26 de dezembro de 1989; 2.163, de 26 de dezembro de 1990; 2.459, de 31 de dezembro de 1992; 2.514, de 21 de julho de 1993; 2.575, de 30 de dezembro de 1993; e 2.661, de 14 de outubro de 1994; 2.699, de 10 de janeiro de 1995 e dá outras providências.

Integra: