Número:

246

Data Publicação:

29/12/2017

Observações:

Ementa:

Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas de Valores 1 e 2 do Anexo VI da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

§1º A Tabela de Valores 1, constante do Anexo Único desta Lei Complementar, estabelece o valor do metro quadrado construído da unidade, classificada conforme o tipo construtivo.

§2º A Tabela de Valores 2, constante do Anexo Único desta Lei Complementar, estabelece o valor de metro quadrado de terreno, conforme sua localização nas Zonas Homogêneas (ZH) estabelecidas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 29 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem