Número:

776

Data Publicação:

03/12/2018

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 434, de 20 de março de 2018, e o quantitativo e distribuição dos cargos de provimento em comissão (DAM) e de gratificações estratégicas municipais (GEM) da Secretaria Municipal de Educação.

Integra:

DECRETO Nº 776, DE 03 DE DEZEMBRO 2018

Altera o Decreto nº 434, de 20 de março de 2018, e o quantitativo e distribuição dos cargos de provimento em comissão (DAM) e de gratificações estratégicas municipais (GEM) da Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no §1º, do art. 43 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 434, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º.............................
..........................................
§4º As unidades organizacionais da Seduc se relacionam conforme organograma definido no Anexo I e o quantitativo e distribuição de cargos de provimento em comissão (DAM) e de gratificações estratégicas municipais (GEM), conforme o Anexo II, ambos deste Decreto.". (NR)
..........................................
"Art. 25. Os cargos de provimento em comissão a que se refere o art. 24, somam 839 (oitocentos e trinta e nove) pontos de DAM-unitário."
.........................................
"§ 6º A distribuição dos quantitativos de DAM e de GEM, bem como os respectivos totais de pontos unitários, estão relacionados no Anexo II deste Decreto, com as alterações autorizadas conforme o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 247, de 2017.". (NR)
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 434, de 2018 passa a vigorar como Anexo I.
Art. 3º Fica acrescido o Anexo II ao Decreto nº 434, de 2018 na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Ficam convalidadas as nomeações realizadas de acordo com os quantitativos de DAM e de GEM especificados no Anexo II do Decreto 434, de 2018.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 03 de dezembro de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

HUGO VILAÇA
Secretário Municipal de Administração