Número:

1002

Data Publicação:

17/10/2023

Observações:

Ementa:

Altera o Decreto nº 760, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providencias.

Integra:

DECRETO Nº 1002, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 760, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, as competências e atribuições de
suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providencias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal e, em especial, no disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 760, de 9 de dezembro de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 17 de outubro de 2023.