Número:

283

Data Publicação:

23/09/2019

Observações:

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 42 ................................
§ 1º Os cargos de Diretor, cujo vencimento corresponde ao do cargo de DAM-8, totalizam:
................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 23 de setembro de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem