Número:

1490

Data Publicação:

28/02/2025

Observações:

Ementa:

Abre crédito adicional suplementar.

Integra:

DECRETO Nº 1490, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre crédito adicional suplementar.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e artigos 8º e 9º da Lei nº 5.539, de 18 de dezembro de 2024; e

CONSIDERANDO a apuração de superávits financeiros de exercício anterior, em 31 de dezembro de 2024, emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Ofícios 2025/SEFAZ/SCG/SCC N.^o 117;

CONSIDERANDO o saldo bancário de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente a Recursos Não Vinculados de Impostos (Tesouro Livre) e saldo constante em diversas contas bancárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar à seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º O valor suplementado no art. 1º deste Decreto não onera o limite estabelecido no art. 9º da Lei 5.539, de 18 de dezembro de 2024, conforme parágrafo 1º e seus incisos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 28 de fevereiro de 2025.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS 

Prefeita de Contagem 

MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES DINIZ

Subsecretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização