Número:

1486

Data Publicação:

25/02/2025

Observações:

Ementa:

Dispõe sobre a Comissão de Processo de Avaliação Diferenciada de Obras Públicas - PAD.

Integra:

DECRETO Nº 1486, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a Comissão de Processo de Avaliação Diferenciada de Obras Públicas - PAD.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 178, de 07 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Processo de Avaliação Diferenciada de Obras Públicas - PAD -, coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, será composta pelos seguintes membros:
I- Mirella Henriques Lara, representante da Subsecretaria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial;
II- Ludimila de Oliveira Morais, representante do Gabinete da Prefeita;
III- Adriana Leonarti Almeida, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IV- José Gilvane Martins Maduro, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
V – Alexander Davi da Silva – representante da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon.
Art. 2° Fica revogado o Decreto nº 264, de 29 de julho de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 26 de fevereiro de 2025.


MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem